Desde 2018, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aplicou um total de R$ 597 milhões em multas à Enel Brasil devido a infrações por descumprimento da legislação do setor elétrico e falhas na prestação de serviços aos consumidores. No entanto, a empresa conseguiu suspender judicialmente R$ 349 milhões desse valor. As informações foram obtidas pela Folha de S. Paulo por meio da Lei de Acesso à Informação.
A unidade da Enel em São Paulo é responsável por sete dessas multas. Dentre elas, cinco foram pagas, somando R$ 59 milhões, enquanto outras duas, que juntas alcançam R$ 261 milhões, foram suspensas por decisões judiciais.
De acordo com a Folha, para contestar uma multa de R$ 165 milhões, aplicada por atraso na restauração da distribuição em novembro do ano passado, a Enel argumentou que eventos climáticos severos, como “ventos e chuvas muito acima do previsto nos boletins meteorológicos”, causaram danos significativos às redes da Enel SP, especialmente devido à queda de árvores, tornando impossível antecipar o impacto dessas condições extremas.
O argumento foi aceito pelo juiz Mateus Benato Pontalti, da Justiça Federal da 1ª Região, que travou a punição.
A Enel de Goiás (atual Equatorial) teve duas punições travadas, que totalizam R$ 76 milhões. Já no Ceará, a empresa recebeu R$ 72 milhões em multas, dos quais R$ 13 milhões foram suspensos. As duas últimas autuações que a filial recebeu, em 26 de julho de 2021 e 3 de junho de 2020, também sofreram reduções após recursos aceitos pela Aneel.
Uma caiu de R$ 35,9 milhões para R$ 26,5 milhões e a outra passou de R$ 26 milhões para R$ 2,9 milhões, respectivamente.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, negou o recurso interposto pela Enel São Paulo e manteve a multa de R$ 13 milhões, aplicada em junho de 2024. A sanção foi determinada devido à prestação inadequada de serviços de energia elétrica, com interrupções prolongadas e demora no restabelecimento do serviço, o que configurou uma grave violação ao Código de Defesa do Consumidor.
A decisão desta quarta-feira (6) representa um avanço para a proteção dos consumidores, segundo o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, que defende que a qualidade e a continuidade dos serviços essenciais são pilares do CDC e devem ser garantidos.
— A energia elétrica é um direito fundamental e falhas que impactam diretamente na vida da população não podem ser toleradas — afirma Damous.
Com informações de O Globo.
