O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira (15) o repasse de emendas parlamentares para organizações do terceiro setor — como ONGs — que sejam administradas por parentes de deputados e senadores ou por assessores ligados aos parlamentares. A decisão também impede a subcontratação de empresas nessas mesmas condições.
Ao justificar a medida, Dino citou reportagens de O Globo que revelaram um crescimento expressivo no volume de emendas destinadas a ONGs nos últimos anos, com indícios de que parte dos recursos tenha sido direcionada a estruturas controladas por familiares, ex-assessores e aliados políticos de congressistas.
Indícios de uso privado do Orçamento
Segundo o ministro, as informações reveladas apontam para um possível desvio da finalidade pública das emendas parlamentares. Em sua decisão, Dino afirmou que há “indícios graves de malversação de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados”.
Para o magistrado, a prática se assemelha à apropriação privada do Orçamento da União, em desacordo com os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa que devem reger a atuação do poder público. “Trata-se de desvio dos critérios objetivos e impessoais que devem orientar a destinação de recursos públicos”, escreveu.
Quem está proibido de receber
A decisão estabelece que não poderão receber emendas as ONGs que tenham em seus quadros administrativos cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos ou de assessores diretamente vinculados a eles.
A vedação também alcança entidades que atuem como intermediárias e realizem contratações ou subcontratações de pessoas físicas ou jurídicas nas quais esses parentes ou assessores figurem como sócios, dirigentes, prestadores de serviço ou beneficiários finais dos recursos públicos.
Medida contra nepotismo e improbidade
De acordo com Flávio Dino, a restrição é necessária para evitar práticas de nepotismo e a ocorrência de atos de improbidade administrativa no uso das emendas parlamentares. O ministro destacou que o modelo identificado nas reportagens abre espaço para conflitos de interesse e enfraquece os mecanismos de controle do gasto público.
A decisão reforça o entendimento do STF de que a destinação de emendas deve seguir critérios transparentes e impessoais, especialmente diante do volume crescente de recursos sob controle direto do Congresso Nacional.
Crescimento de 410% nos repasses
Os dados citados por Dino mostram que, desde o início da atual legislatura, em 2023, entidades privadas receberam R$ 3,5 bilhões em emendas parlamentares — um aumento de 410% em relação aos R$ 729,4 milhões destinados durante toda a legislatura anterior, entre 2019 e 2022.
Com esse salto, as ONGs se consolidaram como o terceiro principal destino das verbas indicadas por congressistas, atrás apenas das prefeituras e dos fundos municipais de saúde. O montante já supera, inclusive, o total repassado a governos estaduais e ao Distrito Federal.
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