O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (9) a aplicação de multas diárias a estados e municípios que não apresentarem informações sobre a execução de emendas parlamentares destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024. A medida integra o processo de fiscalização das chamadas emendas Pix, alvo de cobranças por maior transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.
Pela decisão, os entes federativos que permanecerem sem prestar esclarecimentos poderão ser penalizados com multa diária equivalente a 1% do valor da emenda recebida. A sanção será aplicada nos casos em que não houver apresentação de plano de trabalho, envio de relatórios de gestão ou complementação de dados exigidos pela Corte.
Ministério do Turismo terá prazo para notificar gestores
Dino também determinou que o Ministério do Turismo identifique, em até dez dias, os estados e municípios em situação irregular e faça a notificação formal dos responsáveis. A cobrança continuará em vigor até que todas as obrigações sejam cumpridas.
A decisão faz parte da ação que acompanha a implementação de regras de transparência para as emendas parlamentares. Nos últimos meses, o STF vem monitorando um plano elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo para adequar a destinação desses recursos às exigências de controle e publicidade.
Fiscalização mira setor de eventos e empresas do Perse
Nesta etapa, o foco da análise está nos repasses direcionados ao setor de eventos e em possíveis vínculos com empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para auxiliar atividades econômicas afetadas pela pandemia de Covid-19.
Segundo o ministro, ainda há falhas relevantes na prestação de contas e na rastreabilidade dos recursos. Para Dino, a ausência de informações dificulta a verificação do uso correto do dinheiro público e enfraquece os mecanismos de fiscalização.
CGU fará auditorias sobre contratos e pagamentos
Na decisão, o magistrado citou o risco de empresas favorecidas por incentivos fiscais também estarem envolvidas em irregularidades relacionadas às emendas parlamentares. Ao exemplificar a preocupação, afirmou que seria inadmissível que beneficiários de incentivos públicos participassem de esquemas de desvio de recursos.
Além das multas, Dino determinou que a Controladoria-Geral da União realize auditorias detalhadas em parte das emendas já analisadas. As inspeções deverão avaliar documentos apresentados, contratos firmados, preços praticados, pagamentos efetuados e a efetiva realização dos eventos financiados. O órgão terá cinco dias úteis para apresentar o cronograma de fiscalização ao STF.
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