Rodrigo Vilela

A versão mais recente do Projeto de Lei Antifacção, apresentada nesta terça-feira (18) pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), trouxe ajustes pontuais, mas manteve dispositivos que seguem sob crítica dentro do governo.

O texto preserva a proposta de instituir uma legislação específica para o crime organizado armado, altera a forma de atuação de órgãos como a Receita Federal na retenção de bens e modifica novamente o destino de recursos e ativos apreendidos em operações contra facções criminosas.

Derrite manteve a decisão de criar um marco legal independente da Lei das Organizações Criminosas e da Lei Antiterrorismo. De acordo com o relator, a separação conferiria maior clareza normativa, permitiria regras próprias e reduziria a dependência interpretativa de outras legislações.

No entanto, para o governo, a opção continua problemática: ao reproduzir conceitos e tipos penais já previstos em normas existentes, o projeto pode gerar sobreposição de dispositivos, conflitos de aplicação e aumento da insegurança jurídica.

O texto atualizado também explicita que medidas como apreensão e bloqueio judicial de bens não impedem que a Receita Federal, o Banco Central e outros órgãos mantenham o perdimento administrativo imediato de ativos suspeitos. A mudança atende a uma demanda da própria Receita, que temia ter sua atuação restringida.

Com o ajuste, fica estabelecido que o procedimento administrativo permanece válido mesmo enquanto tramitam medidas judiciais.

O relator revisou ainda o destino dos valores e bens confiscados. A versão anterior previa que, sempre que houvesse participação da Polícia Federal, a totalidade dos recursos seria encaminhada ao Funapol, fundo interno da corporação. Após críticas do governo — que apontou impacto fiscal e falta de simetria com o modelo aplicado pelos estados — Derrite recuou.

No novo texto, a parcela correspondente às operações da PF será direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Nos casos conduzidos por órgãos estaduais, os ativos continuarão destinados aos fundos de segurança dos respectivos estados ou do Distrito Federal.

Apesar das alterações, integrantes do Planalto avaliam que persistem problemas estruturais no projeto, especialmente a criação de um marco legal isolado para o enfrentamento às facções criminosas. A expectativa é que o texto seja votado ainda nesta terça-feira no plenário da Câmara.