Os vetos do governador Cláudio Castro às emendas parlamentares incluídas na lei do orçamento não foram bem digeridos por deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Eles entendem que o governador pesou a mão quando vetou até mesmo a normatização das emendas impositivas, uma novidade incluída na peça orçamentária para este ano. O Parlamento, no entanto, poderá derrubar os vetos em votação no plenário.
Durante a discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Comissão de Orçamento da Casa chegou a acolher mais de três mil textos complementares. Mas ao sancionar a Lei 10.277/24, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo na quarta-feira (10/01), o governador suprimiu justamente alguns artigos que os deputados haviam apresentado ao longo do debate.
Castro justificou os vetos utilizando o Princípio Orçamentário da Exclusividade, que afasta a possibilidade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesas, conforme consta na Constituição Federal. Isso incluiu temas da dívida pública, receitas fiscais, de royalties e participações especiais.
“Talvez ele (governador Cláudio Castro) não tenha percebido que esta é uma LOA que não segue o ritual normal, pois tem despesas maiores que a receita com déficit de R$ 8,5 bilhões. As emendas apenas destacavam essas discrepâncias. Foi vetado até mesmo aqueles que tentavam normatizar as emendas impositivas. Houve uma mão muito pesada”, Luiz Paulo (PSD).
Especialista em assuntos tributários, o deputado lamenta que tenham sido vetados artigos a respeito da dívida do estado com a União e de incentivos fiscais. Para ele, a maioria dos artigos eram contributivos à própria LOA. Das 18 emendas vetadas, pelo menos 12 deveriam ter sido mantidas. O deputado também não vê contradição temática, como alegou o governador.
“Não vejo contradição temática. Uma contradição a ponto de não ter percebido e ter feito uma análise achando que tudo que foi colocado a mais na LOA seria estranho as receitas e despesas. Emenda impositiva não é estranha, e muito menos benefício fiscal”, alega, dizendo que agora é aguardar a decisão do plenário.
Já o deputado Carlos Minc (PSB) tem plena certeza de que os vetos dos artigos referentes às emendas impositivas serão derrubados. “No caso das emendas impositivas, estamos seguindo o exemplo de Brasília, e de forma mais modesta. Isso foi algo consensual e tenho certeza de que será derrubado. É um acordo que envolve as lideranças, Mesa Diretora e todas as bancadas”, lembra.
