A demissão do procurador Diogo Castor, da Lava Jato de Curitiba, na noite de ontem (18), por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tem sido interpretada de duas formas diferentes no Congresso.
Os parlamentares que são contra a PEC que inibe abusos do MP, afirmam que a punição funcional é uma demonstração pública de que existe controle interno do CNMP sobre seus integrantes. Com isso, defendem o esvaziamento da PEC 5, cuja votação está prevista para hoje na Câmara dos Deputados.
A proposta de emenda constitucional visa a aumentar o controle externo sobre o MP, com maior participação do Congresso Nacional na indicação de integrantes do CNMP.
No entanto, os defensores da ampliação do escrutínio público sobre o MP dizem exatamente o oposto. Por ter demorado tanto tempo, o julgamento do procurador da Lava Jato apenas ontem é uma prova que o CNMP permite que o ministério público atue de maneira impune, sem prestar contas à sociedade.
Parlamentares entendem que se de um lado a decisão mostra que o Conselho Nacional do Ministério Público é capaz de dar duras penas a integrantes do Ministério Público Federal, de outro, expõe justamente a ausência de medidas da corregedoria do MPF, ou seja, de controle interno, durante todo o período da Lava Jato e sobre outras investigações, como informa o Painel da Folha.
O procurador da Lava Jato cometeu a ilegalidade que levou à sua demissão, apenas ontem, em março de 2019. Ele pagou a colocação de outdoor na cidade exaltando feitos da Lava Jato, o que é ilegal para um procurador envolvido na operação. Ainda assim, quase foi absolvido. O resultado estava 5 a 5 e foi desempatado, contra o procurador, pelo 11° conselheiro. E Diogo Castor é apenas um dos vários procuradores da Lava Jato de Curitiba acusados de abusos e ilegalidades. Estas ilegalidades, inclusive, já levaram à anulação de sentenças e indicaram conluio entre eles e o juiz do caso, Sérgio Moro, declarado suspeito pelo STF. Além de Castor, por causa do outdoor, os demais nunca foram incomodados pelo CNMP.
Na visão de deputados, a decisão do órgão já foi uma consequência da possível aprovação dessa PEC. A pena de demissão indicou também o futuro dos 11 procuradores da Lava Jato do Rio de Janeiro que estão na mira do CNMP por causa da divulgação de um release de informações sigilosas e nomes de alvos de apuração. A expectativa é que eles também sejam demitidos.
A mídia comercial tem movido forte campanha contra a PEC que inibe abusos do ministério público porque foi com a liberdade absoluta assegurada aos procuradores, sem qualquer questionamento, que operações como a Lava Jato puderam levar políticos à condenação sem provas robustas ou cabais, e apenas com indícios.
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