A defesa do ex-governador Garotinho informou, através de nota, que vai recorrer da decisão da 15ª Câmara de Direito Privado do TJ do Rio, que rejeitou recurso contra a sentença que o condenou a indenizar o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), em R$ 50 mil por danos morais.
Segundo os advogados de Garotinho, a decisão não é definitiva e ainda cabe recurso. Além disso, a defesa alega que o TJ e a juíza não teriam levado em conta uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal.
“O Supremo Tribunal Federal, por meio da Reclamação Constitucional nº 62.905, sob relatoria do ministro Edson Fachin, suspendeu os efeitos da tutela de urgência, e tornou sem efeitos a decisão reclamada, que originou a referida ação em desfavor do ex-governador. Essa decisão, referendada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal em novembro de 2023, deixou claro que qualquer julgamento ou execução da condenação deveria aguardar o desfecho da reclamação”, diz um trecho da nota, que afirmando ainda que:
“Em suma, o episódio ainda está longe de ser encerrado, e a defesa de Garotinho segue com os recursos necessários para garantir o respeito à ordem judicial do Supremo Tribunal Federal”.
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