O expediente final da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), na última quarta-feira (04), deu um sinal claro do tom que deve marcar a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no próximo dia 11. Será nessa data que os deputados começarão a discutir as regras para a eventual eleição indireta do governador do estado, em caso de dupla vacância do cargo.
O tema voltou ao centro do plenário com um pronunciamento do deputado Luiz Paulo (PSD), que alertou mais uma vez para a necessidade de um regramento sem brechas jurídicas. Segundo ele, a definição das normas precisa seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 969, julgada em 2023, que estabeleceu parâmetros para eleições indiretas em situações semelhantes, como a ocorrida no estado de Alagoas.
Base jurídica e competência do Legislativo
Luiz Paulo destacou que, conforme o entendimento do STF, cabe ao Poder Legislativo estadual regulamentar a eleição indireta quando há dupla vacância por renúncia. Nesse caso, explicou, a Assembleia tem competência para definir as regras do pleito, desde que não haja afronta à Constituição Federal.
Ele ressaltou que a condução do processo ficaria sob responsabilidade da Mesa Diretora, com os deputados exercendo o papel de eleitores. Sobre o formato da votação, o parlamentar afirmou não ver impedimento jurídico tanto para o voto aberto quanto para o secreto. Para ele, essa escolha cabe exclusivamente ao plenário, já que ambas as modalidades são admitidas pela decisão do Supremo.
Voto secreto em defesa da liberdade parlamentar
Durante o debate, o deputado Chico Machado (Solidariedade) manifestou apoio à adoção do voto secreto. Ele argumentou que o sigilo do voto é um instrumento para proteger a liberdade de decisão dos parlamentares, evitando pressões externas ou internas.
Na avaliação de Chico Machado, o tema precisa ser amplamente debatido para que não haja erros de procedimento em uma eleição que classificou como inédita na história política do estado. O deputado também elogiou a proposta apresentada por Luiz Paulo, afirmando que ela respeita o que considera ser o rito mais adequado para esse tipo de escolha.
Prazo de desincompatibilização em disputa
O ponto mais sensível do debate, segundo Luiz Paulo, é o prazo de desincompatibilização dos possíveis candidatos. Ele defendeu a manutenção do período de 180 dias, previsto no artigo 14 da Constituição Federal e na legislação eleitoral, incluindo a Lei da Ficha Limpa. Para o deputado, esse prazo é obrigatório e não pode ser reduzido sem risco de questionamentos judiciais.
O líder do PSD afirmou que qualquer tentativa de diminuir o período, como a hipótese de 30 dias defendida por alguns parlamentares, poderia levar à judicialização do processo. Na sua avaliação, nomes que vêm sendo cogitados publicamente para a disputa estariam inelegíveis se o prazo constitucional fosse respeitado integralmente.
Voto aberto e exceção ao regramento eleitoral
O deputado Alexandre Knoploch (PL) apresentou uma posição intermediária. Ele se mostrou inclinado ao voto aberto, por entender que os parlamentares exercem um mandato de representação e devem tornar públicas suas escolhas. Ao mesmo tempo, defendeu a discussão sobre a redução do prazo de desincompatibilização.
Knoploch argumentou que a eleição indireta tem caráter extraordinário e, por isso, poderia justificar regras diferentes daquelas aplicadas às eleições ordinárias. Na sua visão, seguir integralmente o prazo de seis meses poderia gerar distorções em um processo excepcional, como o que está sendo debatido.
Representação e transparência
Presidindo a sessão, o deputado Professor Josemar (Psol) reforçou a defesa do voto aberto. Para ele, o argumento de proteção “contra pressões” não se sustenta quando se trata de representantes eleitos, que devem responder publicamente por suas decisões. Segundo Josemar, cada deputado representa uma parcela da população fluminense, o que exige transparência no momento da votação.
Sobre a filiação partidária e os prazos exigidos, o parlamentar avaliou que o tema ainda precisa ser analisado com cuidado, levando em conta os princípios constitucionais e a correlação com outras normas do sistema eleitoral. Ao final, os deputados reconheceram que o debate está apenas começando e deverá ganhar contornos mais definidos na reunião da CCJ.
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