A crise interna no Supremo Tribunal Federal (STF) abriu espaço para uma ofensiva no Congresso destinada a alterar algumas das principais regras de funcionamento do Judiciári. Segundo informações do portal g1, pelo menos 30 propostas relacionadas ao tema estão em discussão na Câmara e no Senado, com atenção especial a mudanças que atingiriam diretamente a composição e a atuação da mais alta Corte do país.
Entre as medidas defendidas por parlamentares estão a criação de mandatos para ministros do STF, mudanças no processo de escolha dos integrantes da Corte, estabelecimento de idade mínima para nomeações, restrições a decisões monocráticas e novas regras de conduta e responsabilização.
A movimentação ganhou força depois do agravamento das divergências entre ministros do Supremo em torno das investigações relacionadas ao Banco Master. Na sessão extraordinária de terça-feira (15), discussões entre integrantes da Corte expuseram publicamente as divisões internas e o julgamento terminou sem uma definição após pedido de vista de Flávio Dino.
Mandato de dez anos e idade mínima de 50
Uma das propostas em elaboração é do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto estabelece mandato único e improrrogável de até dez anos para futuros ministros do STF e integrantes de outros tribunais superiores e órgãos de controle.
A proposta determina ainda idade superior a 50 anos e inferior a 70 anos para novas nomeações. O mandato terminaria no décimo aniversário da posse ou quando o magistrado alcançasse a aposentadoria compulsória aos 75 anos.
A mudança não atingiria os atuais integrantes da Corte.
O tema ganha peso diante das futuras mudanças na composição do Supremo. Nos próximos quatro anos, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes atingirão a idade da aposentadoria compulsória. Há ainda uma vaga aberta após a aposentadoria de Luís Roberto Barroso.
Dependendo do momento em que as vagas forem preenchidas e de quem estiver no exercício da Presidência quando elas ocorrerem, até quatro novos integrantes poderão ser indicados nesse período.
Outra proposta divide indicações entre os Poderes
O deputado Danilo Forte (PP-CE) trabalha em uma proposta diferente. Seu texto prevê mandato de oito anos para futuros ministros do STF e modifica de maneira mais ampla o processo de escolha dos integrantes da Corte.
Pela proposta, as indicações seriam distribuídas de forma rotativa entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Atualmente, cabe ao presidente da República indicar os ministros do Supremo, que precisam passar por sabatina e aprovação do Senado.
A PEC de Forte também propõe restrições às decisões monocráticas e novos mecanismos de responsabilização de magistrados. O modelo seria implantado gradualmente, conforme novas vagas fossem abertas, sem alterar a situação dos atuais ministros.
Apesar da movimentação política, os textos de Reginaldo Lopes e Danilo Forte ainda precisam superar uma etapa inicial. Os deputados recolhem assinaturas para formalizar as propostas. Uma PEC de iniciativa parlamentar precisa do apoio de pelo menos 171 dos 513 deputados para começar oficialmente a tramitar na Câmara.
Senado tenta reunir propostas em um único texto
A discussão também avançou no Senado. A Comissão de Direitos Humanos aprovou, na terça-feira (15), uma indicação da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) crie um grupo de trabalho dedicado à reforma do Judiciário.
A ideia é reunir PECs e projetos de lei que já estão em tramitação e elaborar uma proposta unificada em até 60 dias. A indicação será encaminhada à CCJ, que ainda terá de decidir se cria ou não o grupo.
A iniciativa amplia uma discussão que já vinha ocorrendo dentro do próprio Supremo. Grupo criado pelo STF para debater mudanças no Judiciário recebeu dezenas de sugestões de órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
Entre os assuntos discutidos estão justamente mandatos para ministros, revisão das competências da Corte, limitação de decisões individuais e novos instrumentos de transparência e responsabilização.
A elaboração de um código de ética para integrantes do tribunal também aparece entre as propostas debatidas no Supremo.
Crise no STF dá impulso ao debate
Embora as discussões sobre mudanças no Judiciário sejam anteriores à atual crise, os conflitos provocados pelas investigações relacionadas ao Banco Master deram novo impulso ao tema no Congresso.
A tensão aumentou depois da divulgação de documentos da Polícia Federal relacionados às investigações sobre o banco e de divergências entre Alexandre de Moraes e André Mendonça sobre a condução dos procedimentos.
Na sessão extraordinária de terça-feira, os ministros discutiram, entre outros pontos, se processos relacionados a Moraes e Mendonça deveriam ser analisados conjuntamente e quem deveria conduzir os procedimentos. O placar estava em 4 a 3 pela manutenção dos casos separados quando Flávio Dino pediu vista. O voto que ele havia apresentado anteriormente deixou de ser contabilizado após o pedido.
Com a suspensão, não houve decisão definitiva sobre a questão discutida pelo plenário. Dino dispõe de até 90 dias para devolver o processo.
Outro procedimento envolvendo alegações relacionadas a André Mendonça está previsto para ser analisado em 23 de setembro.
Última grande reforma ocorreu há mais de duas décadas
A última grande reforma constitucional do Judiciário foi promulgada em 2004, depois de aproximadamente 13 anos de discussão no Congresso.
A Emenda Constitucional 45 promoveu alterações importantes na estrutura do sistema de Justiça. Entre elas estiveram a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Mais de duas décadas depois, o debate volta ao centro da agenda política com foco especial no Supremo. Caso avancem, as mudanças agora discutidas podem alterar desde o tempo de permanência dos futuros ministros na Corte até a forma como eles são escolhidos e os limites para decisões tomadas individualmente.
Antes disso, porém, as propostas terão de percorrer um caminho legislativo complexo. Por modificarem a Constituição, as PECs precisam ser aprovadas em dois turnos na Câmara e no Senado, com apoio de três quintos dos integrantes de cada Casa.
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