A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Serviços Delegados e Agências Reguladoras, da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), vai convidar o secretário de Estado de Transportes, Washington Reis, para comparecer no colegiado. A decisão foi tomada, nesta terça-feira (08/08), depois da sabatina com o presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias (Agetransp), Murilo Leal, que se mostrou, segundo deputados, apático e incompetente administrativamente.
Numa espécie de fogo amigo, Leal foi criticado pelo próprio conselheiro da agência e delegado de polícia, Fernando Moraes, pelas faltas de quadro técnico adequado no órgão e de protagonismo na gestão. A sabatina, que também incluiu o presidente da Agência de Energia e Saneamento Básico (Agenersa), Rafael Menezes, durou cerca de quatro horas. O dirigente da Agetransp, há cinco anos no cargo, revelou que caso houvesse uma paralisação das atividades, seriam necessários um período de dez anos para julgar todos os processos regulatórios que tramitam hoje na agência.
O órgão é responsável por regular cinco concessões: metrô, trem, barcas e as rodovias RJ-116 e RJ-124, e tem hoje em seus quadros 108 funcionários, sendo quatro concursados, 14 cedidos de outros órgãos públicos e 90 comissionados. Destes, nove estariam setorizados na ouvidoria. Apesar dos números apresentados, o presidente da CPI, deputado Rodrigo Amorim (PTB), informou ter realizado, na última sexta-feira (04/08), uma fiscalização na agência e que não havia ninguém no setor de ouvidoria. Leal atribui o problema ao esquema híbrido que ainda adota desde a pandemia.
“Eu vi uma sala grande sem nenhuma viva alma na ouvidoria. Por incrível que pareça, a agência continua com o trabalho remoto praticamente em sua totalidade”, criticou Amorim. Indagado sobre a quantidade de processos fiscalizatórios dos últimos cinco anos, o executivo informou haver cerca de três mil, apesar de o metrô e Supervia transportarem, juntas, cerca de 800 mil pessoas por dia. “É um número muito pequeno de processos ante a quantidade de relatos que deveriam chegar à ouvidoria e talvez isso não ocorra porque ela não funciona”, enfatizou o parlamentar.
Leal ainda afirmou que foram aplicadas, também nos últimos cinco anos, 83 multas, totalizando R$ 19 milhões. Dessas, 16 foram pagas e 17 estão em fase de recurso. As outras 53 foram inscritas na dívida ativa. Além disso, a Supervia foi multada em R$ 1,2 milhão por atrasos na realização de investimentos. Por fim, Leal afirmou que o orçamento previsto da agência para 2023 é de R$ 38 milhões, e que há R$ 72 milhões em caixa. A CPI decidiu que a oitiva do dirigente e de seu conselheiro Fernando Moraes prosseguirá em reunião extraordinária, com data ainda a definir.
O presidente da Agetransp, que é filho do ex-deputado Délio Leal, também foi questionado sobre o uso político e prática de nepotismo cruzado na agência. Em notícia veiculada recentemente, ele é apontado como tendo interesse na eleição do irmão Guilherme para a Câmara de Vereadores de Paracambi, onde o pai foi prefeito. O dirigente negou as acusações.
“O delegado Fernando Moraes fez um relato da apatia, da incompetência que hoje reina na presidência atual da Agetransp, do conselheiro Murilo Leal, que se tornou o Hugo Chaves da agência. Já está há cinco anos lá e não oxigena o mandato. Uma apatia tremenda. Confessou hoje na CPI que, se os trabalhos paralisassem hoje, seriam necessários mais de 10 anos para julgar os processos regulatórios que estão tramitando hoje. Ou seja, uma incapacidade tremenda”, disse Amorim durante sessão plenária.
Naturgy
A sabatina do presidente da Agenersa, Rafael Menezes, também foi nessa linha de questionamentos. Os deputados queriam ter esclarecimentos sobre a declaração da presidente da Naturgy, Katia Rapsold, que durante a última reunião da CPI informou que algumas obras de expansão da empresa estavam paralisadas por decisão da agência. Menezes apresentou dados de funcionamento e da fiscalização das concessionárias de gás natural e de saneamento básico. Segundo ele, as ações são pautadas pela lei e tem por finalidade proteger os usuários de práticas abusivas e monopolistas.
O deputado Val Ceasa (Patriota) o interpelou e apontou contradições sobre a paralisação dos investimentos da concessionária na Região dos Lagos e no Noroeste Fluminense. “Na fala da presidente da Naturgy, na última reunião, ela declarou que havia total interferência da Agenersa nos investimentos no interior do RJ. Hoje, o senhor nos disse que não existe essa interferência, somente fiscalização”, frisou. Menezes, por sua vez, explicou que foram feitas exigências à concessionária e que o processo está em andamento, aguardando decisão judicial.
“A Agenersa exigiu que, para que este investimento fosse realizado, seria necessário um termo aditivo ao contrato. A agência não proibiu o investimento, não paralisamos obra alguma. A concessionária é que judicializou o processo”, defendeu-se o dirigente. Na próxima reunião, que acontecerá no dia 15, haverá nova oitiva com a presidente da Naturgy, Kátia Rapsold, e com a participação do presidente da Agenersa.
