A condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu uma nova frente de discussão jurídica que pode ultrapassar as fronteiras brasileiras, diz a colunista Raquel Landim, do Estadão. Um eventual pedido de extradição do ex-deputado aos Estados Unidos poderá esbarrar em questionamentos relacionados à condução do processo e, especialmente, ao papel desempenhado pelo ministro Alexandre de Moraes no julgamento.
Eduardo Bolsonaro foi condenado por unanimidade nesta quarta-feira (16) a quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto. A acusação sustentou que o ex-parlamentar atuou para pressionar integrantes do STF durante o julgamento relacionado à tentativa de golpe de Estado, buscando influenciar autoridades dos EUA a adotarem medidas contra ministros da Corte e contra o próprio Brasil.
O ex-deputado reside atualmente nos Estados Unidos, circunstância que torna relevante o debate sobre a possibilidade de execução da pena e eventual pedido de extradição pelas autoridades brasileiras.
O debate sobre a imparcialidade
Um dos principais pontos discutidos durante o julgamento envolveu a alegação da defesa de que Alexandre de Moraes não poderia atuar no caso por suposta falta de imparcialidade.
O argumento foi apresentado porque o ministro foi um dos alvos das sanções impostas pelo governo do presidente Donald Trump por meio da Lei Magnitsky, mecanismo utilizado pelos Estados Unidos para aplicar restrições financeiras e administrativas a indivíduos acusados de violações de direitos humanos ou práticas consideradas incompatíveis com os interesses da política externa estadunidense.
A defesa sustentou que essa condição colocaria Moraes simultaneamente na posição de interessado no resultado do processo e julgador.
O ministro rejeitou a tese, afirmando que as medidas adotadas pelo governo dos EUA não comprometeriam sua capacidade de atuar com imparcialidade. Afinal, um ministro do STF não age como indivíduo, mas como representante de uma instituição. Numa hipotética situação em que coagissem todos os ministros, um por um, por motivos políticos, a instituição se enfraqueceria se todos fossem considerados “parciais” para julgar. A integridade da instituição como parte fundamental do Estado Democrático de Direito está acima dos indivíduos que a compõem. Os demais integrantes da Primeira Turma acompanharam esse entendimento e afastaram a alegação apresentada pelos advogados do ex-deputado.
A discussão, entretanto, permanece no centro das análises jurídicas sobre os possíveis desdobramentos internacionais do caso.
Precedente envolvendo Carla Zambelli
A controvérsia ganhou novo peso após decisão recente da Corte Suprema de Cassação da Itália envolvendo a ex-deputada federal Carla Zambelli.
Na ocasião, a Justiça italiana rejeitou um pedido de extradição relacionado à parlamentar ao considerar que Alexandre de Moraes exerceria simultaneamente os papéis de “vítima” e “julgador” no caso analisado — desconsiderando o debate já mencionado de que o juiz não age como indivíduo, mas em nome de uma instituição do Estado Democrático de Direito, a qual se tornaria mais fraca caso, sob o argumento da imparcialidade, os magistrados fossem impedidos de julgar coações a qualquer membro.
Embora os processos tenham características distintas e sejam juridicamente independentes, especialistas observam que o precedente poderá ser citado por advogados de Eduardo Bolsonaro caso haja uma solicitação formal de extradição aos Estados Unidos.
A eventual utilização desse argumento dependerá da análise das autoridades estadunidenses, que possuem autonomia para examinar os fundamentos do pedido e sua compatibilidade com a legislação local e os tratados internacionais vigentes.
Discussão sobre a tipificação do crime
Além da questão processual, juristas ouvidos em diferentes análises públicas têm apontado debates sobre o enquadramento jurídico da conduta atribuída ao ex-deputado.
Parte dos especialistas sustenta que o crime de coação exige a presença de violência ou grave ameaça para sua configuração, enquanto a acusação entendeu que as ações atribuídas a Eduardo Bolsonaro teriam sido suficientes para caracterizar a prática criminosa.
O tema foi objeto de divergência entre analistas do direito penal, embora não tenha convencido os ministros da Primeira Turma, que mantiveram entendimento favorável à condenação.
A decisão, no entanto, não encerra a discussão jurídica e pode ser submetida a novas análises em recursos e eventuais procedimentos internacionais.
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