A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta terça-feira (9) a suspensão de um trecho da Portaria nº 689/2024, editada pelo Ministério dos Transportes, que impunha a exigência de licença ambiental prévia para que projetos de ferrovias autorizadas fossem classificados como prioritários. A informação é da Agência Senado.
A decisão veio por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 203/2025, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que contou com parecer favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Agora, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Disputa em torno da licença ambiental
O dispositivo derrubado previa que apenas projetos com licença prévia poderiam ser enquadrados como prioritários, condição essencial para emissão de debêntures incentivadas de infraestrutura — títulos que permitem a captação de recursos privados com benefícios fiscais.
Zequinha Marinho argumentou que a regra criava uma diferenciação injustificada entre projetos de ferrovias públicas e privados. Para ele, além de ferir o princípio constitucional da legalidade, a portaria contrariava a Lei 14.273/2021, que instituiu o regime de autorização ferroviária. “A exigência desestimula investimentos privados em um setor estratégico para o Brasil”, afirmou o autor da proposta.
Defesa da isonomia regulatória
O relator Esperidião Amin reforçou que a suspensão do dispositivo garante maior segurança jurídica e cria um ambiente regulatório mais equilibrado. Em seu parecer, destacou que a medida abre caminho para ampliar a malha ferroviária nacional e fortalecer a competitividade frente ao transporte rodoviário.
“O processo de obtenção de licenças ambientais é complexo e demorado. Exigir esse documento como pré-condição apenas para ferrovias autorizadas, antes mesmo da emissão de debêntures, representa um entrave significativo à viabilização de novos investimentos”, alertou Amin durante a reunião.
Segundo ele, ao remover essa barreira, o Brasil pode atrair novos investidores e impulsionar projetos que reforcem a integração logística e tragam ganhos ambientais com a redução da dependência do transporte rodoviário. “Tenho absoluta certeza da correção do PDL. A portaria estabeleceu dois pesos e duas medidas, prejudicando as ferrovias privadas em relação às concedidas”, concluiu.
Agora, caberá à CCJ deliberar sobre a constitucionalidade da proposta antes que o texto siga ao plenário do Senado.
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