Parece que o caminho livre para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre as mudanças na Guarda Municipal não deve durar muito tempo: a Comissão de Segurança Pública naõ está disposta a ceder e deve, por unanimidade, dar o parecer contrário à proposta.
O projeto deve sair da Comissão de Constituição e Redação com parecer favorável, após o presidente da mesma, Dr. Gilberto (SDD) ser voto vencido diante da aprovação dos outros dois membros. Na Comissão de Segurança, as mudanças incluídas – especialmente a contratação temporária, como deseja o prefeito Eduardo Paes – terão a oposição do presidente Rogério Amorim (PL) e o psdista Felipe Boró.
Talita Galhardo (PSDB) também pode se unir aos colegas, que até na sexta-feira (25) estavam contrários ao conteúdo, considerando-o ‘inconstitucional’. Apesar de integrante da base de Paes, a vereadora tucana tem sérias críticas ao PLC, em especial, sobre a contratação de agentes temporários, no período de seis anos, para ganhar um salário bem acima ao pago à corporação.
“O projeto é péssimo. Não há previsão de excepcionalidade pelo próprio STF de contratação por tempo marcado sem concurso. Além disso, é ineficiente, pois Segurança exige treinamento constante e seria um desperdício de recursos ao investir isso para temporários. O acautelamento da arma também se torna inviável, coloca os agentes em risco. Ainda mais se colocadas em clubes de tiros, como querem o prefeito e o ex-secretário de Desenvolvimento (agora, Casa Civil)”, adverte Amorim.
Na Comissão de Orçamento, o PLC pode receber afagos da presidente Rosa Fernandes (PSD), decana que costuma acompanhar as demandas de Paes, além do colega de partido Flávio Valle, que mostrou naturalidade aos pontos referentes à contratação de temporários ao comparar com o Programa Segurança Presente, do Governo do Rio de Janeiro, que inclui até agentes aposentados, sendo, então, o segundo voto necessário na questão.
Há ainda uma tendência de surgirem emendas tanto da posição quanto da oposição, já que a demora em aprovar o PLC pode travar o armamento da GM, aprovado em plenário, como o acautelamento, ou seja, como a arma é guardada após o uso no expediente do servidor, está atrelado ao projeto e esperado pela esmagadora maioria que defende a Guarda armada.
