A partir desta segunda-feira (3), começaram a valer as novas regras de classificação indicativa de filmes, desenhos animados, programas de TV, espetáculos, rádio, aplicativos, jogos eletrônicos e vídeo por demanda (serviços de streaming).
Há muita preocupação entre especialistas da área com a obrigatoriedade de o Ministério da Justiça, em segundo momento, fazer a análise prévia e definir a classificação etária das obras.
Segundo as novas diretrizes, produções audiovisuais de exibição única transmitidos na TV aberta sempre deverão passar por análise prévia do Ministério da Justiça. Antes, esse monitoramento só era feito depois que as próprias emissoras indicavam a classificação, que era mantida ou alterada com base no Guia de Classificação.
A portaria prevê uma mudança nos símbolos que indicam a classificação etária das obras. O objetivo, segundo o governo, é deixar mais claro quem foi o responsável por fazer a análise do conteúdo.
A autoclassificação, porém, é uma medida provisória. Ela deverá ser trocada assim que o Ministério atribuir uma classificação indicativa oficial e publicá-la no Diário Oficial da União (DOU) e, sob preocupação geral de volta da censura prévia, passar a fazer análise antecipada e definir a faixa etária de cada conteúdo. No momento atual, são as empresas que fazem a definição inicial e, caso o Ministério divirja, deverão fazer a substituição em até cinco dias após a publicação.
Esse prazo vale para televisões, plataformas de streaming e espetáculos abertos ao público.
As análises levam em conta a incidência de temáticas como violência, sexo, nudez e apologia às drogas. É a partir disso que as recomendações etárias ideais são determinadas para cada produção.
Outra novidade é a classificação indicativa até para programas de rádio, que terão um guia específico para o segmento, e a necessidade de informar a recomendação etária inclusive em trailers e teasers. Enquanto isso, jogos e aplicativos deverão seguir as regras do IARC, um sistema internacional de classificação etária. As competições e eventos realizados entre usuários de jogos eletrônicos, transmitidos, televisionados ou abertos ao público devem apresentar a classificação indicativa completa e equivalente ao jogo ou aplicativo exibidos.
Na portaria, o Ministério defende que a classificação indicativa é “uma iniciativa pedagógica e informativa para garantir às famílias o conhecimento antecipado para decidirem sobre os conteúdos adequados ao consumo de crianças e adolescentes sob sua responsabilidade”.
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