O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), anunciou nesta quarta-feira (1º) que o colegiado vai discutir, na próxima semana, os projetos enviados pelo governo na área econômica.
Também será apresentado o relatório sobre os imóveis previstos para leilão, que foram vistoriados pelo grupo de trabalho da comissão. O governador Cláudio Castro (PL) encaminhou à Alerj, no início de agosto, um pacote de projetos que trata de segurança pública e de questões tributárias.
Desde então, apenas parte dos textos foi apreciada em plenário. Como todos tramitam em regime de urgência, o prazo máximo para votação é de 45 dias, sob pena de trancar a pauta e impedir o andamento de outras matérias.
Entre os projetos não votados está o que prevê a redução gradual dos benefícios fiscais concedidos a empresas, redirecionando esses recursos para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) e o que permite a utilização dos recursos provenientes de royalties e participações especiais do Rioprevidência para o pagamento dos débitos com o Governo Federal – ambos enfrentam resistências por parte do setor industrial e da oposição na Alerj.
Na pauta da CCJ desta quarta-feira (1º), estava incluído a análise das 37 emendas incluídas no texto que cria o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado (Pedui) da Região Metropolitana, apreciado em plenário no dia 02/09. Na ausência de Alexandre Knoploch (PL), relator do parecer, o projeto foi retirado de pauta.
Segurança pública também na fila
Além das medidas tributárias, ainda não há previsão para a realização da audiência pública sobre os projetos relativos à Polícia Militar. Um deles altera a legislação estadual sobre efetivos e busca adequar a corporação às normas da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares.
O Projeto de Lei 6.028/5, que trata da reorganização do efetivo da corporação, chegou a ser incluído na sessão do último dia 10, mas foi retirado da pauta por conta da ausência de um representante da categoria. O secretário estadual da Polícia Militar, coronel Marcelo Menezes, também foi duramente criticado.
Outra proposta permite a contratação de policiais reformados por prazo determinado, no modelo conhecido como Prestação de Serviço por Tempo Certo (PTTC), que pode durar até nove anos.
Esses agentes não participariam de operações nem de policiamento ostensivo, mas ocupariam funções administrativas e de instrução nos quartéis, liberando efetivos para atividades nas ruas.
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