Um dos projetos de lei apresentados como resultado das investigações da CPI das Câmeras avançou na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (28). Durante a sessão ordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável à proposta que estabelece a obrigatoriedade de cadastro das empresas responsáveis pela operação de sistemas integrados de videomonitoramento urbano no estado.
Durante a discussão, no entanto, o deputado Luiz Paulo (PSD) criticou a demora do Legislativo em submeter as conclusões da investigação à votação em plenário. A proposta, de autoria do colegiado, busca estabelecer mecanismos de identificação e controle das empresas que atuam no setor. O objetivo é permitir que o poder público tenha informações sobre as companhias responsáveis por esses serviços no território fluminense.
Luiz Paulo lembrou que participou dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito e contribuiu com sugestões para o relatório final, do qual surgiram diferentes propostas legislativas. O deputado destacou a importância das câmeras para a segurança pública, especialmente na identificação de veículos utilizados em atividades criminosas. Ele mencionou a utilização desses equipamentos em rodovias estaduais e federais, além de vias urbanas e logradouros públicos.
Segundo ele, uma das dificuldades identificadas durante as discussões da CPI foi a ausência de um órgão público capaz de informar com precisão quantas empresas instalam e operam sistemas de videomonitoramento no Rio de Janeiro, incluindo companhias sediadas em outros estados.
Para o parlamentar, a Polícia Civil poderia assumir essa atribuição, considerando a relevância das imagens para investigações criminais e para as políticas de segurança pública. “Que no meu entendimento poderia ser, por exemplo, a Polícia Civil. Porque há um interesse na segurança pública. Então esse projeto vem dessa discussão”, afirmou.
Deputado questiona demora na votação do relatório
Apesar de apoiar o projeto, Luiz Paulo aproveitou a discussão para cobrar explicações sobre a ausência de votação do relatório final da CPI das Câmeras no plenário da Alerj. O parlamentar lembrou que a comissão encerrou seus trabalhos há vários meses e que, desde então, suas conclusões ainda não foram submetidas à deliberação dos deputados. “Até hoje não aprovaram o relatório no plenário. Por que será? O relatório está errado? Se está errado, bota para votar e rejeita”, questionou.
O relatório final de uma comissão parlamentar de inquérito reúne as conclusões dos trabalhos, enquanto os projetos de lei derivados das investigações podem seguir tramitação legislativa própria. No caso da CPI das Câmeras, a situação permite que propostas elaboradas a partir das discussões avancem nas comissões permanentes, mesmo sem a votação do relatório final em plenário.
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