A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (5), parecer favorável ao projeto de lei 7.049/26, que estabelece novas restrições para patrocínios em eventos esportivos realizados no estado.
A proposta prevê a proibição da divulgação de marcas e plataformas ligadas à prostituição, ao conteúdo erótico ou adulto em eventos financiados com recursos públicos ou beneficiados por incentivos fiscais. O texto agora vai para análise do plenário da Alerj, onde será apreciado pelos deputados estaduais.
Ampliação das restrições
De acordo com o projeto, a medida altera a Lei 10.613/24 ao ampliar as limitações sobre ações de marketing em eventos esportivos. A ideia é que a legislação vede patrocínios oriundos de casas de prostituição, plataformas cuja atividade principal seja a divulgação de conteúdo sexual e aplicativos voltados à oferta de serviços de acompanhantes ou que promovam práticas relacionadas ao rufianismo.
A restrição se aplica aos eventos esportivos que recebam financiamento com recursos públicos ou utilizem incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro.
Em caso de descumprimento das regras, a proposta prevê a aplicação de multas aos infratores. Para pessoas físicas, os valores variam entre R$ 735 e R$ 7.350. Já para pessoas jurídicas, as penalidades vão de R$ 7.350 mil a R$ 73.500 mil.
Se aprovado pelo plenário da Alerj, o projeto ainda dependerá da sanção ou veto do governador para que as novas regras passem a integrar a legislação estadual.
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