Foi publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro o Projeto de Lei nº 401/2025, de autoria do vereador Flávio Valle (PSD), que cria o Conselho Fiscal Independente, um órgão permanente para monitorar as finanças públicas municipais com independência técnica e transparência. A proposta visa a fortalecer o controle interno, qualificar o debate fiscal e garantir maior responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
De acordo com o projeto, o Conselho será composto por dois comitês: comitê diretor: dois especialistas (um em política fiscal e outro em atividade econômica), com mestrado mínimo e notório saber, indicados pela Mesa Diretora e aprovados pela Comissão de Finanças. Mandato de 4 anos, com recondução única. E Comitê Superior: sete conselheiros de reputação ilibada (três indicados pela Câmara, três pelo Executivo e um em conjunto), atuando para o bono para orientar os trabalhos.
O Projeto de Lei apresentado ainda descreve que o Conselho Fiscal Independente terá a missão de garantir transparência e rigor técnico na gestão dos recursos públicos, atuando em quatro eixos estratégicos: avaliação de projeções orçamentárias e sustentabilidade da dívida pública; o Conselho analisará a consistência das metas fiscais do município, verificando se as receitas e despesas projetadas estão alinhadas com a realidade econômica, além de monitorar riscos ao equilíbrio das contas públicas a longo prazo; fiscalização da execução orçamentária e cumprimento de regras fiscais. Acompanhará em tempo real a aplicação dos recursos, assegurando que o orçamento seja executado conforme a lei (como a LRF) e identificando desvios ou irregularidades; Divulgação de relatórios anuais acessíveis: Produzirá análises técnicas periódicas, com linguagem clara, disponibilizadas em portal online gratuito.
Os documentos incluirão até mesmo eventuais divergências entre conselheiros, reforçando a pluralidade de perspectivas; Solicitação de informações com transparência: Poderá requisitar dados a órgãos municipais e, caso haja resistência, divulgará publicamente o descumprimento, pressionando por respostas – um mecanismo anticorrupção inspirado na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Segundo Valle, que é economista por formação e membro da Comissão de Orçamento, as funções do Conselho Fiscal buscam transformar dados complexos em insumos para o controle social, permitindo que vereadores, imprensa e cidadãos cobrem decisões fiscais responsáveis.
“A cidade do Rio vem avançando na gestão fiscal, mas precisamos consolidar esse progresso com um órgão técnico, imparcial e permanente. O Conselho Fiscal Independente vai além da fiscalização: é um instrumento de educação cidadã, que coloca dados técnicos à disposição da sociedade para embasar debates qualificados sobre o uso do dinheiro público.”, defende.
O parlamentar ainda destacou os recentes avanços do município, como a melhora na classificação de risco pela Fitch Ratings (de B+ para BB) e a manutenção da nota B no CAPAG (Tesouro Nacional), mas reforçou a necessidade de mecanismos duradouros para evitar retrocessos.
O PL será analisado pelas comissões temáticas legislativas antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado, o Conselho começará a operar ainda em 2025, custeado pela casa.
