A Câmara aprovou, na noite desta terça-feira, 17, o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) que faz parte do pacote de cortes de gastos apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O projeto foi apresentado na noite desta terça pelo deputado Átila Lira (PP-PI) e é o primeiro item do pacote fiscal a ser aprovado pela Casa.
Os deputados ainda votarão sugestões de alterações antes de o projeto seguir para o Senado. A votação foi encerrada por volta de 23h e será retomada nesta quarta-feira, 18.
O texto mantém alguns pontos propostos pelo governo, dentro das medidas de cortes de gastos, com gatilhos para o arcabouço fiscal. Em caso de apuração de déficit primário de 2025 em diante, ficam vedados, no exercício seguinte, e até a constatação de superávit primário anual:
- A concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária;
- A programação de crescimento anual real do montante da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes ou órgãos autônomos acima de 0,6%.
A partir do projeto de lei orçamentária de 2027, se verificado que as despesas discricionárias totais tenham redução nominal, na comparação do realizado no exercício anterior, ficam vedados até que as despesas discricionárias totais voltem a ter crescimento nominal:
- Até 2030, a programação de crescimento anual real do montante da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes acima de 0,6%
Bloqueio de emendas
O projeto ainda prevê a possibilidade de contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares em até 15% do total. Além disso, autoriza o uso de recursos parados em fundos para reduzir a dívida pública.
No entanto, o relator retirou do texto o limite para a utilização desses recursos em compensações tributárias, que havia sido sugerido pela equipe econômica da Fazenda.
Uma das alterações inicialmente propostas pelo deputado Átila Lira incluía a revogação da lei que recriou o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o DPVAT. No entanto, após debates, ele recuou, e o seguro voltará a valer a partir de 2025.
Com informações de O Globo.
