A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (19), o texto-base do projeto de lei que integra o pacote fiscal apresentado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta é essencial para a implementação de cortes de gastos e inclui, entre outras medidas, mudanças nas regras para o reajuste do salário mínimo. A aprovação ocorreu com 348 votos a favor e 146 contra. Agora, os deputados ainda irão votar os destaques, que são sugestões de alterações no texto, antes que a proposta siga para o Senado.
O texto, relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), mantém a nova regra para o reajuste do salário mínimo, conforme proposto pelo Ministério da Fazenda limitando o crescimento do salário mínimo às travas do arcabouço fiscal.
No entanto, em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), o projeto altera a maior parte das exigências inicialmente sugeridas pelo governo para que as pessoas possam acessar o programa social. O BPC é um benefício no valor de um salário mínimo destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
Pela regra atual, o salário mínimo é atualizado pelo resultado do índice de inflação medida pelo INPC em 12 meses até novembro do ano anterior acrescido do avanço do PIB de dois anos antes. O índice de correção da inflação ficou em 4,84% no acumulado em 12 meses em novembro. Já o PIB de dois anos antes foi 3,2%.
Porém, o governo propôs uma mudança na regra para que o crescimento real, ou seja, a perna que considera a alta do PIB, seja limita aos mesmos índices do arcabouço fiscal: de 0,6% a 2,5% acima da inflação, a depender do resultado das receitas no ano anterior. Para 2025, a taxa considerada é de 2,5%.
Essa nova regra levaria o piso para R$ 1.518. Uma diferença de R$ 10 a menos em relação à regra atual. Pelo que está valendo hoje, o salário mínimo subiria para R$ 1.528. Hoje, o salário mínimo é R$ 1.412. Uma economia de cerca de R$ 7 bilhões.
BPC
O texto do governo impedia que, numa mesma família, mais de uma pessoa recebesse o BPC ou outro benefício. Isso foi retirado. Para ter direito ao BPC, é preciso que a família tenha uma renda per capita de no máximo 25% do salário mínimo (hoje o equivalente a R$ 353 por mês).
No relatório, Bulhões se diz preocupado em evitar o risco de tirar o direito de pessoas que efetivamente necessitam do BPC. Por isso, foi suprimida a regra que colocava familiares que não estavam sob o mesmo teto, como irmãos, na conta de renda mínima para elegibilidade.
“É possível afirmar que a alteração resultará em perda do benefício por muitas pessoas, que ficarão desamparadas pelo simples fato de um familiar, que sequer vive sob o mesmo teto, possuir condições de lhes prestar auxílio sem qualquer garantia de que irá, de fato, fazê-lo”, escreveu o deputado.
Esse era um dos tópicos que eram criticados pelo próprio PT, partido do presidente Lula e o próprio Ministério da Fazenda admitiu fazer mudanças.
O relatório também retira a regra que vedava o acesso ao BPC a quem tem posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive de terra nua, que supere o limite de isenção do Imposto de Renda. O argumento dos parlamentares é que ter uma propriedade não significa que a pessoa tem dinheiro para se sustentar.
O governo também havia proposto que para a concessão de BPC para pessoa com deficiência ela precisa estar incapacitada para o trabalho e para uma vida independente, sendo obrigatório o registro do código CID (Classificação Internacional de Doenças). O deputado exigiu o sigilo e disse que isso só valerá até entrar em vigor normas sobre avaliação biopsicossocial.
Ele manteve, porém, a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais. A exceção fica por conta de beneficiários que morem em regiões isoladas e sem acesso à tecnologia.
Além disso, estabeleceu que a concessão administrativa ou judicial do benefício à pessoa com deficiência fica sujeita à avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave, nos termos de futuro regulamento.
A Fazenda estima que os três projetos juntos vão gerar uma economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos, mas especialistas em contas públicas contestam esse cálculo e preveem uma economia menor, entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões. As contas ainda terão de ser refeitas após as várias modificações feitas no Congresso.
Com informações de O Globo.
