A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 17, um projeto de lei que impede pessoas condenadas criminalmente de obter ganhos financeiros com obras intelectuais relacionadas aos crimes que cometeram. A proposta teve caráter terminativo na comissão e, por isso, segue diretamente para análise do Senado Federal.

A medida, como informa a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, e altera a Lei de Direitos Autorais para coibir que livros, filmes, séries, entrevistas ou outras produções associadas a crimes se tornem fonte de renda para seus autores, quando estes forem os próprios condenados.

Mudança do Código Penal para a Lei de Direitos Autorais

O projeto é de autoria do primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). Na versão inicial, a proibição constava no Código Penal, mas sofreu alterações durante a tramitação na CCJ.

A relatora da matéria, deputada Bia Kicis (PL-DF), optou por deslocar a vedação para a Lei de Direitos Autorais, argumentando que o enquadramento jurídico seria mais adequado para tratar da exploração econômica de obras intelectuais ligadas a crimes.

Reparação às vítimas prevista no texto

Além de impedir o lucro direto dos condenados, o projeto estabelece que eventuais valores recebidos poderão ser alvo de questionamento judicial. O texto prevê que herdeiros ou vítimas possam ingressar com ação de natureza cível para requerer indenização por danos morais.

Essa possibilidade de reparação é válida mesmo nos casos em que já tenha havido algum tipo de compensação pelos prejuízos causados pela infração penal, ampliando o alcance da responsabilização financeira.

Justificativa e casos emblemáticos citados

Ao defender a proposta, Bia Kicis afirmou que a iniciativa busca trazer mais justiça às vítimas. “Esse projeto de lei vai trazer um pouco de justiça aos que sofrem como vítimas de crimes e ainda assistem os criminosos enriquecerem com a sua maldade”, declarou a deputada.

Ela citou exemplos de crimes de grande repercussão para ilustrar o problema. “Casos como Suzane von Richthofen, Elize Matsunaga e o goleiro Bruno mostram como a notoriedade de assassinatos acaba virando negócio. É exatamente essa distorção que a lei corta, preservando a moralidade pública e garantindo que qualquer valor ligado a obras assim possa ser direcionado para as vítimas”, afirmou.

Próximos passos no Congresso

Com a aprovação na CCJ da Câmara, o projeto segue agora para o Senado Federal. Caso os senadores aprovem o texto sem alterações, a proposta poderá ser encaminhada para sanção presidencial.