A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que flexibiliza punições aplicadas a partidos políticos e altera regras de prestação de contas, multas eleitorais e uso de recursos partidários. A proposta recebeu amplo apoio no plenário e agora segue para análise do Senado Federal.
Entre as principais mudanças, o texto estabelece um teto de R$ 30 mil para multas decorrentes da desaprovação de contas partidárias e autoriza o parcelamento de débitos das legendas em até 15 anos. A proposta também impede a penhora, o bloqueio ou a retenção de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como fundo eleitoral.
Outra medida aprovada determina que sanções aplicadas a diretórios municipais, estaduais ou distritais não poderão atingir automaticamente as direções nacionais dos partidos. Com isso, a Justiça Eleitoral fica impedida de descontar valores dos repasses destinados às executivas nacionais para quitar dívidas de instâncias inferiores das legendas.
Suspensão de repasses proibida
O projeto também prevê que o pagamento de multas e valores considerados irregulares só comece após o trânsito em julgado dos processos e desde que não coincida com ano eleitoral. Além disso, suspensões de repasses dos fundos partidário e eleitoral ficam proibidas durante o semestre das eleições.
Outro ponto incluído na proposta permite que partidos utilizem recursos do Fundo Partidário para quitar encargos decorrentes de inadimplência, como juros, correção monetária e multas de mora, inclusive referentes a exercícios anteriores.
O texto também altera regras relacionadas à comprovação de atividades de dirigentes partidários. Pela nova redação, o simples registro da função perante a Justiça Eleitoral poderá ser considerado suficiente para comprovar a prestação de serviços, dispensando documentação adicional. O trecho gerou críticas de parlamentares da oposição e de entidades que defendem maior rigor na fiscalização das contas partidárias.
Votação simbólica
A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos dos deputados. A aprovação gerou questionamentos de parlamentares contrários à proposta, que argumentam que as mudanças reduzem mecanismos de controle e transparência sobre os recursos públicos destinados aos partidos políticos.
Além das alterações financeiras, a proposta abre espaço para o envio automatizado de mensagens eleitorais por partidos e candidatos a eleitores previamente cadastrados, tema que também provocou debates sobre privacidade e comunicação política durante campanhas eleitorais.
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