A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a medida provisória que elevou o valor mínimo do Auxílio Brasil para R$ 400. A versão aprovada pelos parlamentares torna esse piso permanente e não só até dezembro de 2022, como queria o governo. O texto segue para a análise do Senado,

O Auxílio Brasil foi criado pelo governo em agosto do ano passado, em substituição ao Bolsa Família. Em um primeiro momento, o benefício médio pago foi de R$ 217. Na oportunidade, porém, o governo prometeu que o valor chegaria a R$ 400.

Para cumprir a promessa, o governo editor a MP votada hoje pela Câmara. O texto instituiu o “benefício extraordinário”, uma espécie de complemento ao valor do Auxílio. 

Este benefício, no entanto, tinha caráter temporário e acabaria em dezembro, o que reduziria o valor pago pelo Auxílio Brasil.

Em acordo fechado com líderes partidários durante a votação da proposta, o relator e ex-ministro da Cidadania, deputado João Roma (PL-BA), acatou uma emenda para tornar o complemento permanente e, consequentemente, fixar o valor mínimo do Auxílio em R$ 400 a ser pago também a partir de 2023.

“Quanto ao mérito, após amplo acordo com líderes desta Casa, acatamos a emenda, por entendermos que essa providência será um marco no aprimoramento da política de combate à pobreza e ao desenvolvimento da renda básica de cidadania”, disse o relator.

Em seu parecer, o relator cita, como argumento, a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovada no fim do ano passado, que incluiu um dispositivo que determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tem direito a uma renda familiar básica, garantida pelo poder público.

Roma também argumenta que a mesma PEC dispensa, em 2022, a “observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa no referido exercício”. Essa seria a brecha orçamentária, segundo Roma, para transformar o benefício temporário em benefício permanente.