A Câmara Municipal de Niterói aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 132/2025, de autoria da vereadora Fernanda Louback (PL), que institui direitos multidisciplinares à saúde para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. A votação histórica ainda marcou o encerramento do mês de conscientização do autismo.
A proposta estabelece o direito de pessoas com TEA ao acesso garantido, via SUS municipal, a atendimentos médicos, terapêuticos, psicológicos, fonoaudiológicos, nutricionais, ocupacionais, de musicoterapia, odontologia e serviço social, além de práticas integrativas e atendimento psicossocial. Também autoriza o município a firmar convênios com instituições privadas especializadas, para ampliar a oferta dos serviços. Em plenário, Fernanda destacou o caráter apartidário da proposta.
“O autismo não é de esquerda nem de direita. É uma causa humanitária. O sonho da família atípica é ver o filho funcional, ter acesso ao básico. Esse é o primeiro passo de muita coisa que a gente ainda precisa fazer”, afirmou a parlamentar, que é mãe atípica de duas meninas.
A iniciativa recebeu apoio de toda a Casa Legislativa, incluindo vereadores da base do governo, oposição e independentes. O presidente em exercício da Câmara, vereador Beto da Pipa (MDB), e o líder do governo, vereador Binho (PDT), manifestaram apoio à matéria, ao lado de parlamentares do PSOL.
O vereador Daniel Marques (PL), líder da bancada, compartilhou sua experiência pessoal e defendeu os convênios com instituições especializadas no município.
“Meu irmão só teve qualidade de vida porque frequentou a escola que já teve convênio com o governo. Hoje, o custo é alto, mas é necessário. Por que não retomar essas parcerias?”, relatou Marques.
A segunda votação do projeto, definitiva para o material ser enviado ao Executivo niteroiense, ocorrerá após a realização da audiência pública solicitada por vereadores da base governista, para que a Prefeitura apresente um plano de ação concreto voltado à população autista da cidade.
