A Câmara do Rio realiza nesta terça-feira (19) uma audiência pública para discutir as novas regras de circulação de bicicletas elétricas, patinetes e outros veículos de micromobilidade na cidade. O debate acontece um mês após a entrada em vigor do decreto da prefeitura que regulamentou o uso desses equipamentos e em meio à disputa judicial envolvendo as normas.
Promovido pela Comissão de Turismo, o encontro está marcado para as 10h no plenário da Casa. Já confirmaram presença, segundo o grupo, representantes da Comissão de Segurança do Ciclismo do Rio (CSC-RJ), do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento (ITDP), da Associação Transporte Ativo (TA) e da Prefeitura do Rio.
O principal ponto em debate será a divergência sobre a obrigatoriedade de emplacamento dos chamados veículos autopropelidos — medida defendida pela prefeitura como instrumento de fiscalização, mas contestada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e questionada judicialmente pelo Ministério Público do Rio.
Na última sexta-feira (15), o MPRJ ajuizou uma ação civil pública pedindo a suspensão de trechos do Decreto Municipal nº 57.823/2026, além da interrupção das fiscalizações e apreensões baseadas nas novas regras até que um novo ato normativo seja elaborado.
O Ministério Público argumenta que a prefeitura extrapolou suas atribuições ao alterar classificações de veículos já previstas na legislação federal de trânsito e em normas do Contran.
Na ação, a Promotoria afirma que o decreto foi editado cerca de 48 horas após o acidente ocorrido na Tijuca que matou mãe e filho que estavam em um veículo elétrico, sem estudos técnicos completos nem participação pública prévia.
“O Rio foi pioneiro na regulamentação da micromobilidade, e agora é hora de ajustar regras e garantir segurança, organização e convivência entre os modais, ouvindo especialistas, poder público e sociedade civil para construir soluções técnicas e sustentáveis”, afirma Flávio Valle (PSD), presidente da comissão da Câmara.
Além de Valle, o colegiado é composto pelos vereadores Jorge Canella (União Brasil), na vice-presidência, e Rocal (PSD).
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