A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais e outras políticas de ações afirmativas nas universidades estaduais e em todas as instituições de ensino superior que recebam recursos do governo catarinense. A medida, de amplo impacto, vale tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de docentes, técnicos e demais profissionais.
O texto segue agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL-SC). Caso seja confirmado pelo Executivo, o novo marco passará a valer para todo o sistema de ensino superior dependente de repasses estaduais, alterando práticas adotadas ao longo de quase duas décadas no país.
O que muda com a nova regra
A proposta, apresentada pelo deputado Alex Brasil (PL-SC), impede explicitamente que universidades estaduais e instituições financiadas com verbas públicas do estado criem ou mantenham cotas raciais. A proibição vale também para qualquer formato de ação afirmativa que não esteja previsto nas exceções estabelecidas na própria lei.
O alcance da norma vai além do processo de seleção de estudantes. Segundo o projeto, nenhuma instituição amparada por recursos públicos poderá oferecer reserva de vagas baseada em critérios raciais para a contratação de professores, servidores técnico-administrativos ou qualquer outro profissional. A intenção declarada pelo autor é instituir um padrão único de acesso e contratação, sem mecanismos específicos voltados a grupos historicamente discriminados.
Sanções e multas para quem descumprir
O texto aprovado prevê sanções severas. Instituições que mantiverem editais com cotas raciais ou ações afirmativas proibidas poderão ser multadas em 100 mil reais por edital. Além disso, correm o risco de perder repasses de verbas públicas estaduais caso insistam em adotar políticas consideradas incompatíveis com a nova legislação. A previsão de penalidades rígidas foi incluída como forma de assegurar a aplicação efetiva do projeto.
Justificativa do autor do projeto
Ao apresentar a proposta, Alex Brasil defendeu que cabe ao Legislativo garantir critérios objetivos e uniformes de acesso ao serviço público, inclusive no ensino superior. O deputado argumentou que as regras devem ser claras e isentas de influências “ideológicas”, afirmando que é preciso evitar mecanismos que possam abrir espaço para interpretações subjetivas. Para ele, a retirada de recortes raciais dos processos seletivos assegura um modelo “mais justo e equilibrado”.
Repercussões e próximos passos
A aprovação ocorre em meio a debates nacionais sobre a continuidade das políticas afirmativas, recentemente renovadas no âmbito federal. Em Santa Catarina, porém, a medida representa uma inflexão nesse debate, transferindo ao governador Jorginho Mello a decisão final sobre o alcance da nova regra.
Caso sancionada, a lei poderá redefinir o modelo de ingresso e contratação no ensino superior catarinense e obrigar instituições a revisarem profundamente seus editais e políticas internas.
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