O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a concessão de aposentadoria especial para vigilantes do Instituto Nacional do Seguro Social chegou a um empate de 3 votos a 3 no plenário virtual. A análise começou no dia 6 e segue aberta até o fim desta sexta-feira (13), quando se encerra o prazo para manifestação dos ministros.
Até o momento, votaram a favor do benefício o relator Kassio Nunes Marques, acompanhado por Flávio Dino e Cármen Lúcia. Já os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux divergiram e votaram contra a concessão.
Risco à integridade e saúde mental
No voto favorável, Nunes Marques afirmou que a atividade de vigilância expõe trabalhadores a risco permanente, independentemente do uso de arma de fogo. Segundo ele, a função pode causar danos psicológicos e ameaça à integridade física, o que justificaria o enquadramento nas regras da aposentadoria especial previstas na Lei 8.213.
Moraes, por outro lado, sustentou que a Corte já negou benefício semelhante a guardas municipais. Para o ministro, aplicar entendimento diferente aos vigilantes criaria um critério desigual entre funções que também envolvem segurança e proteção patrimonial.
Impacto bilionário na Previdência
O processo tem repercussão geral, o que significa que a decisão final valerá para todos os casos semelhantes no país. Ainda faltam os votos de Edson Fachin, Dias Toffoli e André Mendonça, que podem definir o resultado.
Nos autos, o INSS estima que uma decisão favorável possa gerar impacto de até R$ 154 bilhões em 35 anos. O voto do relator prevê aplicação da regra para aposentadorias concedidas antes e depois da Reforma da Previdência de 2019, desde que haja comprovação de risco ocupacional conforme as normas vigentes.
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