Os deputados da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) querem aproveitar a discussão sobre o projeto de lei complementar 121/24, que vem sendo debatido no Congresso Nacional, para melhorar as condições de pagamento da dívida do estado com a União.
A ideia dos parlamentares é utilizar a bancada federal fluminense para apresentar propostas, já que o governo deverá pagar R$ 11,5 bilhões ao Tesouro Nacional em 2025.
Nesta terça-feira (15), a equipe do Executivo detalhou as propostas da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano. A previsão de déficit é de R$ 14,6 bilhões, sendo a maior parte dele fruto da dívida com a União.
Para debater as sugestões e melhorias do novo programa de renegociação de dívidas, os parlamentares vão fazer uma nova audiência pública daqui a 15 dias.
Presidente da Comissão de Orçamento, o deputado André Corrêa (PP) lembrou que este ano o governo só está pagando R$ 4,9 bilhões à União por conta de uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
O parlamentar espera que o novo programa discutido no Congresso, que pode zerar os juros da dívida, altere as previsões orçamentárias fluminenses para o ano que vem e diminua o déficit público. Atualmente, os juros são de 4% ao ano, ou pela taxa Selic (atualmente em 10,75%), o que for menor.
“Estamos em cima de uma liminar do STF que restringe a nossa dívida. Esse é o nosso maior desafio. Estamos ansiosos com as discussões em Brasília e podemos, inclusive, postergar ao máximo a tramitação das propostas orçamentárias para esperar as decisões do Congresso Nacional, que poderão alterar os dados”, explicou Côrrea.
O deputado Luiz Paulo (PSD) quer que a revisão dos juros seja retroativa a 2013.
“Sei que a União está batendo o martelo contra a retroatividade da matéria, mas temos que tentar. Depois da nova audiência que faremos, podemos falar com a base de deputados federais, em Brasília, para que eles tentem incorporar nossas sugestões. Minha equipe também está fazendo simulações orçamentárias com base na proposta federal”, relatou.
Entenda o Propag
O PLC 121/24 foi intitulado como Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Ele institui um novo modelo para a renegociação de dívidas com a União em até 30 anos, com redução de encargos. Já aprovada pelo Senado Federal, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados, em regime de urgência. A medida será votada até o fim deste ano.
Caso entre em vigor, a correção monetária da dívida será feita por meio da inflação oficial (IPCA) acrescida de uma taxa de juros, que vai variar de zero a 2% ao ano. A proposta prevê várias combinações possíveis, dependendo da amortização inicial.
Por exemplo, os juros serão 0% se o estado conseguir antecipar 20% da dívida, além de destinar anualmente 1% do montante do saldo devedor para o Fundo de Equalização Federativa e mais 1% para investimentos específicos, como educação profissional e infraestrutura.
Orçamento de 2025
Na reunião, o Executivo apresentou a LOA de 2025 e o texto da revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027. O déficit de R$ 14,6 bilhões no orçamento do ano que vem é resultado de uma receita líquida estimada para 2025 de R$ 107,52 bilhões e despesas previstas em R$ 122,18 bilhões.
Agora, os deputados voltarão a se reunir na próxima terça-feira (22/10) para votar o parecer prévio da proposta. Caso seja pela admissibilidade, os projetos seguirão para discussão em plenário.
Os textos foram apresentados pelo subsecretário de Planejamento e Gestão, Rafael Ventura Abreu. Entre as receitas estaduais, destacam-se a arrecadação do ICMS, prevista em R$ 49,47 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,25 bilhões.
Já as despesas, cujo valor previsto é de R$ 122,18 bilhões, serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 19,33 bilhões), Saúde (R$ 12,20 bilhões) e Educação (R$ 10,47 bilhões).
A área de Infraestrutura tem despesa fixada em R$ 4,46 bilhões e a de Meio Ambiente R$ 1,88 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2025 estão previstas em R$ 31,80 bilhões.
O texto também faz uma estimativa de renúncia fiscal de R$ 22,82 bilhões. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio, e que vem sendo alvo de constante crítica por parte da oposição na Alerj
Revisão do Plano Plurianual
No caso do PPA, que é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos, ele está dividido em 37 programas, 201 iniciativas e 1.098 produtos.
Além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, o plano tem como referência o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23 -, que estabeleceu dez missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Entre elas estão a erradicação da extrema pobreza; a segurança alimentar e nutricional; a segurança hídrica; a descarbonização; a redução do impacto dos resíduos sólidos; e a vantagem competitiva associada à economia do conhecimento.
Também fazem parte das missões do PPA a ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública; e a promoção das igualdades racial e de gênero.
