A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) se reuniu, na quarta-feira (26/04), para buscar uma solução regimental de um problema que vem conflitando os deputados: a criação das Frentes Parlamentares. Depois de longa discussão, o consenso foi pela regularização da instalação com regras mais rígidas. Para isso, um texto com a nova legislação entrará em pauta já na próxima semana.
Caso ele seja aprovado, a criação de uma Frente Parlamentar passará a ser submetida a votação de plenário, deixando claro o tema da discussão e, sobretudo, deverá aguardar a publicação da Mesa Diretora para o funcionamento. Serão necessários ainda dois partidos, um mínimo de cinco deputados, elaboração de um estatuto e a assinatura de um terço da Casa, ou seja, 24 parlamentares.
O motivo das mudanças foi o questionamento de alguns deputados que alegaram que as Frentes – hoje há 81 delas protocoladas – estariam conflitando com as atividades das comissões permanentes, discutindo, inclusive, temas semelhantes. Para ganhar tempo, foi decidido que um projeto de resolução sobre o tema, dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Samuel Malafaia (PL), e do ex-deputado Gustavo Schmidt, já com redação final, será votado com o substitutivo discutido na reunião.
“Hoje a regulamentação é muito vaga, e nessa legislatura houve uma profusão de Frentes. Só que o ente soberano da Casa é o plenário. Depois dele, é a Mesa Diretora. E esse rito deve ser seguido: ou passa pelo plenário ou pela Mesa. Porque senão fica sendo algo do desejo de três, quatro deputados. Tudo que é institucionalizado tem que ter regulamentação”, defende Luiz Paulo, um dos autores da proposição.
O texto também prevê que seja vedado às Frentes Parlamentares a realização de audiências públicas e a convocação de autoridades, medidas restritas às comissões permanentes. O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (PTB), defende a legitimidade de os parlamentares criarem o instrumento legislativo, mas há que se estabelecer critérios.
“Recebi requerimento das comissões de Educação e do Meio Ambiente questionando as Frentes que, em tese, estariam conflitando com as atividades dos colegiados. O número excessivo de Frentes, que já foi discutido em plenário, mostra que alguma coisa está errada. Elas são legítimas, porém, é preciso ter regras. Há Frente funcionando sem a publicação da Mesa”, pontua.
Deputado da bancada do Psol que vem brigando pela criação das Frentes Parlamentares, Flávio Serafini se mostra cauteloso quanto às novas regras de instalação. Para ele, houve uma compreensão errada do que o instrumento legislativo representaria, mas ainda assim concorda com o fato de que elas não podem sobrepor ou conflitar com as comissões.
“O debate começou com uma compreensão equivocada do que as Frentes representam. Se hoje há muitas delas para serem instaladas, é porque muitos deputados querem trabalhar. É claro que as comissões não podem ser atropeladas, mas até agora não temos nenhum exemplo concreto disso. Pelo contrário, as frentes têm sido fontes de produção legislativa, de políticas públicas, de oxigenação do Parlamento”, argumenta.
E completa: “Se a regulamentação deixar os critérios mais claros, não representando amarras, não vejo problema. Vamos aguardar o substitutivo. Se refletir o debate que foi feito, vão ser regras um pouco mais rígidas, mas nada que impeça o funcionamento.”
