Apesar da resistência de alguns integrantes da base e da oposição, o governador Cláudio Castro conseguiu a aprovação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para recriar a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). Na ultima sessão do ano, realizada no Palácio Tiradentes, o projeto de lei com a proposta de reinstituir a pasta entrou na ordem do dia, desta quinta-feira (14/12), e foi votado em discussão única e em regime de urgência.
A secretaria já havia sido restabelecida por meio de decreto, mas como recentemente a Justiça proibiu esse procedimento, Castro teve que formatar um projeto de lei para que a Alerj ratificasse a decisão. Já nomeado no cargo, o delegado federal Victor Cesar dos Santos teve seu primeiro teste de fogo na terça-feira (12), quando compareceu à Comissão de Segurança Pública da Casa para expor seus planos para conter a violência no estado.
O próprio presidente do colegiado, deputado Márcio Gualberto (PL), que chegou a dizer que votaria contra a recriação da Sesp, mudou de opinião e aprovou a proposta. “Sempre fui contra a recriação da pasta e o rebaixamento das secretarias de Polícia Civil e Militar ao que eram antes. Mas como a estrutura ficou enxuta e as pastas foram mantidas, não tinha motivo para me opor”, alegou.
A Secretaria de Segurança Pública havia sido extinta em 2019 pelo ex-governador Wilson Witzel, dando lugar às secretarias de Estado de Polícia Militar e Polícia Civil, que continuarão a existir na estrutura governamental fluminense. Pelo texto aprovado, a Sesp terá como atribuição controlar e coordenar as atividades e planejamento das ações das duas polícias.
A oposição apresentou algumas emendas ao texto, mas para que ele não saísse de pauta houve acordo com a liderança de governo para a retirada dos acréscimos. Um deles, apresentado por Luiz Paulo (PSD), incluía a secretaria no escopo do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised). Foi acertado que um novo projeto de lei será enviado no retorno do recesso com essa finalidade.
Os cargos comissionados da nova estrutura decorrerão da transferência e transformação de cargos já existentes na estrutura do governo, sem aumento de despesa, segundo o texto. De qualquer maneira, o Executivo teve que adequar o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para incorporar a criação de código para a secretaria.
Tal adequação contempla gastos de pessoal e encargos sociais; manutenção administrativa; atividades de caráter obrigatório e serviços de utilidade pública, com os recursos sendo remanejados das polícias Militar e Civil.
O projeto também altera a Lei 8.637/19, que criou o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio (FUSPRJ). Com as alterações, o secretário de Segurança Pública participará do Conselho de Administração do Fundo, sendo que a pasta será a responsável pela gestão orçamentária das receitas do fundo.
