Mesmo tendo recebido 20 emendas, o projeto de lei complementar que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil foi aprovado em discussão única, nesta quarta-feira (18/10), pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O texto havia saído de pauta para que os acréscimos fossem debatidos, mas por orientação do governo, que não queria que a nomeação de Marcus Amin ficasse travada, o presidente Rodrigo Bacelar (PL) convocou uma sessão extraordinária para que o texto fosse votado.
O projeto de lei alterou o tempo mínimo necessário para um delegado assumir o comando da Polícia Civil. Anteriormente, eram necessários pelo menos 15 anos como delegado da Civil para assumir o cargo, e Amin tinha apenas 12 anos. Luiz Paulo reclamou que não teve acesso ao substituto e pediu que ele fosse lido em plenário.
“Somos contrários a mudança da lei orgânica da Polícia Civil nesta rapidez sem profundo debate. Quando a Lei orgânica veio para esta casa, foram meses de discussão e recebeu milhares de emendas. O que está se fazendo agora, em Regime de Urgência, é mudar a regra do jogo. Não estamos julgando o mérito do novo secretário. Não julgo mérito antes do exercício da função”, disse.
Ex-chefe da Polícia Civil, a deputada Martha Rocha (PDT) também não gostou da forma como o projeto foi aprovado.
“Esse é o pior sinal que o governo pode dar para uma crise de segurança pública. Ano passado, o governador Cláudio Castro fez questão de sancionar a Lei Orgânica na Cidade da Polícia, classificando o texto como a ‘certidão de nascimento’ da categoria. Mas agora, de forma casuística, para atender uma decisão sua, ele altera a lei sem regulamentar, por exemplo, os auxílios alimentação e transporte”, lamentou.
Por hora, a votação ameniza a briga entre o Palácio Guanabara e a Assembleia Legislativa pelo comando da Segurança Pública do estado. A bancada da ligada à polícia não estava satisfeita com a nomeação de José Renato Torres, um delegado afastado da Civil havia 16 anos. Amin é ligado a Márcio Canella (União Brasil) e acabou sendo um nome de consenso.
Marcus Amin é formado em Direito, em 2003, pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e integra a Polícia Civil há mais de 20 anos. Ele já foi delegado titular da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE), da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (Desarme) e da 27ª DP (Vicente Carvalho).
Modificações
O texto aprovado, que será encaminhado para a sanção do governador Cláudio Castro, altera os critérios para nomeação para a Secretaria de Estado de Polícia Civil.
A partir de agora, a corporação deverá ser comandada por delegado, indicado pelo governador do Estado, que esteja há 15 anos na instituição – e não mais especificamente no cargo de delegado, como previa a legislação.
A norma também faz alteração em trechos referentes a outros cargos: subsecretário de Gestão Administrativa; de Planejamento e Integração Operacional; de Inteligência Policial; e do superintendente-geral de Polícia Técnico-Científica.
Eles também deverão ter 12 anos de atuação na instituição, e não mais como delegados especificamente. O projeto aprovado também aumentou, de um ano para dois anos, o período em que o Secretário de Estado de Polícia Civil terá direito à escolta policial.
Conselho Superior de Polícia
O critério de tempo para participação no Conselho Superior de Polícia, de 12 anos, também foi atrelado ao tempo de instituição. O texto também incluiu um artigo definindo que também participarão deste conselho, como membros efetivos extraordinários, policiais civis nomeados pelo secretário para deliberar sobre promoções no órgão.
Nos cargos de investigador policial, inspetor de polícia e oficial de cartório, o membro efetivo extraordinário será escolhido entre os Comissários de Polícia; e nos cargos técnico-científicos, ele será escolhido entre os membros da classe mais elevada da carreira.
O Conselho tem o objetivo de propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas à administração superior da Polícia Civil.
