A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou um acordo com a Unimed-Rio que garante a recuperação de R$ 86,7 milhões aos cofres públicos, regularizando débitos da cooperativa médica com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A medida envolve valores considerados de difícil recuperação e evita longas disputas judiciais, beneficiando diretamente o financiamento do sistema de saúde.

O acordo, assinado em 30 de dezembro, abrange taxas regulatórias, multas administrativas e débitos de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), referentes a créditos em aberto até 2 de dezembro de 2025. A dívida estava comprometida pela situação financeira da Unimed-Rio, que atualmente opera sob regime de direção fiscal.

Desconto de 40% e parcelamento em 84 meses

Para viabilizar a recuperação dos valores, a AGU concedeu desconto de 40% sobre o valor nominal da dívida, além de parcelamento em até 84 parcelas mensais. A estratégia foi adotada diante do baixo prognóstico de êxito por meio de cobranças judiciais tradicionais.

Com a pactuação, 266 créditos inscritos na dívida ativa da ANS serão suspensos. Apenas 26 deles já estavam judicializados, em execuções fiscais que serão extintas após o cumprimento integral do acordo.

Segundo a AGU, a solução consensual antecipa resultados que poderiam levar anos no Judiciário. “O acordo permite uma regularização rápida de créditos que, em sua maioria, sequer haviam sido ajuizados”, destacou o procurador federal Ruy Telles de Borborema Neto, que atuou no caso.

Menos ações judiciais e mais eficiência na arrecadação

Além da recuperação imediata dos valores, o acordo prevê que a Unimed-Rio se comprometa a firmar novas transações individuais para créditos inscritos após a última consolidação, mantendo as mesmas condições de pagamento. Essas futuras negociações devem ocorrer em até 24 meses, desde que os débitos continuem classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

A medida busca reduzir a litigiosidade, evitando o ajuizamento de novas execuções fiscais e garantindo maior previsibilidade na arrecadação pública.

Mudança de paradigma na cobrança de créditos da saúde

Para a procuradora-geral federal, Adriana Venturini, o acordo representa uma mudança relevante na forma como a União cobra créditos do setor regulado. “A atuação orientada pela consensualidade, eficiência e proporcionalidade favorece a recuperação de recursos públicos sem inviabilizar a atividade econômica do devedor”, afirmou.

Já a subprocuradora federal de Cobrança e Recuperação de Créditos, Renata Pires de Carvalho, ressaltou que a nova abordagem permite arrecadação mais efetiva em cenários onde a cobrança judicial teria baixo retorno.

Histórico de acordos com a Unimed-Rio

Este é o terceiro acordo firmado entre a ANS e a Unimed-Rio desde abril de 2023. O primeiro regularizou cerca de R$ 252 milhões em dívidas. O segundo, celebrado em dezembro de 2024, envolveu aproximadamente R$ 180 milhões. A nova transação completa o ciclo, incluindo todos os créditos inscritos após o último acordo.

Antes das negociações, o cenário era marcado por milhares de execuções fiscais e embargos, o que aumentava o risco de atraso ou até perda na recuperação dos valores destinados ao financiamento da saúde pública.