A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou em fevereiro parecer que fundamenta juridicamente a recusa do pedido do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, feito em janeiro, para o envio de blindados das Forças Armadas ao estado para segurança pública.
O documento interno de seis páginas, obtido pela CNN Brasil, afirma que “tal pedido apenas possui o potencial de se subsumir na hipótese do pedido de atuação das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem”.
Pedido do governador Cláudio Castro para uso de blindados é negado pela AGU por falta de decreto de Garantia da Lei e da Ordem, gerando divergência com o governo federal.
Uso das Forças Armadas depende de GLO
O parecer detalha que “a atuação das Forças Armadas em questões de segurança pública não é trivial e apenas se legitima nos perímetros específicos de faixa de fronteira, no mar e nas águas interiores, contra delitos transfronteiriços ou ambientais, ou nos casos em que for decretada GLO para tanto”.
Além disso, o documento orienta que “caso o Governador do Estado do Rio de Janeiro entenda que a situação demanda uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), deverá solicitar Decreto Presidencial, nos termos do art. 142 da Constituição Federal, arts. 1º e 15 da Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999 e Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001”.
Pedido inviabilizado sem decreto presidencial
O parecer conclui que “sem o Decreto Presidencial de GLO, o pedido do Governador do Estado do Rio de Janeiro não reúne condições jurídicas de ser atendido por este Ministério da Defesa”.
Divergência entre governo federal e estadual
O pedido de blindados é um dos pontos de conflito entre o governo federal e o Rio de Janeiro nesta terça-feira, em meio à operação policial contra o Comando Vermelho.
Fontes do governo federal afirmam que Castro solicitou os blindados após o assassinato de uma oficial da Marinha, quando veículos blindados foram posicionados perto do hospital onde a militar faleceu. Em Brasília, entende-se que se tratava de uma área militar e, portanto, cabia proteção específica, sem necessidade de blindados adicionais para segurança pública.
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