O entendimento verbal estabelecido entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e as operadoras de planos de saúde para suspender cancelamentos unilaterais de contratos coletivos por adesão carece de formalização e, portanto, não possui validade jurídica, de acordo com advogados especializados em direito da saúde.
Diversas incertezas persistem, incluindo o prazo para reverter rescisões já efetuadas, as condições clínicas prioritárias para essas revisões, a duração dessa medida e se o acordo será adotado por todas as operadoras atuantes no país.
Gustavo Ribeiro, presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), esclareceu que o compromisso assumido pelas operadoras com Lira foi de cessar os cancelamentos unilaterais de planos coletivos por adesão a partir de terça-feira (28).
Quanto aos cancelamentos anteriores, será realizada uma revisão para identificar beneficiários em tratamento continuado, abrangendo condições como o transtorno do espectro autista (TEA) e outros tratamentos em curso, com o objetivo de reintegrá-los.
Ribeiro ressaltou que a intenção de Lira é continuar as discussões na próxima semana, envolvendo outros atores do setor, como entidades de defesa do consumidor e associações de pacientes. A partir dessas conversas, poderá surgir um acordo formal ou avanços no projeto de lei dos planos de saúde em tramitação na Câmara.
Em resposta, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) afirmou que suas associadas estão tomando medidas para cumprir o entendimento firmado com Lira, suspendendo eventuais cancelamentos de beneficiários em tratamento continuado e mantendo os planos coletivos por adesão em vigor.
Ainda não há informações oficiais sobre o total de cancelamentos efetuados pelas operadoras e quantos serão revertidos com base nesse compromisso. Somente a Amil, com mais de 3 milhões de beneficiários, confirmou o corte de 34 mil contratos nos últimos 45 dias.
Na audiência na comissão de defesa das pessoas com deficiência da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o vice-presidente de relações institucionais da Amil, Renato Casarotti, afirmou ser “absolutamente inviável” reverter os cancelamentos já realizados em todo o país, exceto aqueles obtidos por meio de liminares na Justiça. Contudo, os cancelamentos programados foram suspensos.
A deputada estadual Andréa Werner (PSB) destacou a falta de formalização do acordo anunciado por Lira, enfatizando a necessidade de definições claras, como prazos e critérios, para garantir a reversão dos cancelamentos ocorridos nos últimos meses. Ela ressaltou que não está claro quais condições de saúde terão prioridade no acordo, citando relatos de cancelamentos envolvendo pacientes em tratamento.
Para os advogados especializados, como Rafael Robba e Giselle Tapai, o compromisso verbal não possui validade jurídica até que seja formalizado aos clientes. Eles também expressaram preocupação com a falta de clareza nos critérios e na duração da suspensão dos cancelamentos, enfatizando a importância de uma legislação que proteja os consumidores.
Com informações da Folha de S. Paulo.
