Uma das ações penais mais antigas da Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro foi transferida da primeira instância para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por envolver o ex-governador Sérgio Cabral em fatos ocorridos durante seu mandato, o que implica foro privilegiado. A decisão foi proferida pelo juiz federal substituto Vitor Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal do Rio, que reconheceu a competência do STJ para julgar o caso, informa Lauro Jardim, em O Globo.
O processo trata de um suposto esquema de corrupção envolvendo a importação de equipamentos hospitalares para a rede pública de saúde do estado e também para o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO). A denúncia é desdobramento das operações Fatura Exposta (2017) e Ressonância (2018), duas fases da Lava-Jato que investigaram desvios milionários em contratos com fornecedores da área da saúde.
Além de Cabral, são réus na ação o ex-secretário de Saúde do estado Sergio Côrtes, o empresário e médico Miguel Iskin, e outras figuras apontadas pelo Ministério Público Federal como integrantes de uma organização criminosa que atuava na gestão da saúde fluminense.
Pedido de transferência da ação não partiu de Cabral
O pedido para que o processo fosse remetido ao STJ não partiu de Cabral, mas sim de outro réu: Jair da Veiga, conhecido como Coronel Veiga, acusado de atuar como gestor administrativo do esquema. Ele é representado pela advogada criminalista Fernanda Pereira Machado, que mencionou o foro por prerrogativa de função de Cabral como argumento central da petição.
Na decisão, o juiz Valpuesta reconheceu que, embora Cabral já não ocupe cargo público atualmente, os fatos narrados na denúncia remontam ao período em que ele exercia o governo do estado. Por isso, a competência para o julgamento recai sobre o STJ, conforme jurisprudência pacificada sobre foro especial.
A mudança de instância ocorre quase sete anos após a deflagração da fase Fatura Exposta. Agora, caberá ao STJ analisar a admissibilidade do processo e dar prosseguimento à ação penal que se arrastava na Justiça Federal do Rio desde o fim da década passada.
