A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) adiou o julgamento da ação em que o ex-governador e prefeito eleito de Piraí, Luiz Fernando Pezão (MDB), tenta reverter sua condenação por improbidade administrativa. O processo estava na pauta desta quinta-feira (24) mas foi retirado de julgamento a pedido da defesa de Pezão. É a terceira vez que a decisão é adiada.
O advogado Eduardo Damian explicou que pediu a retirada de pauta para que o integrante do Ministério Público que atua no processo tomasse ciência da liminar concedida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que sustou a pena de suspensão dos direitos políticos de Pezão com base em decisão anterior do STF. Foi a liminar do ministro que permitiu a Pezão manter no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) sua candidatura a prefeito de Piraí, que havia sido indeferida pelo juiz eleitoral da cidade.
Segundo Damian, a ação que tramita no TJ não interfere mais na candidatura de Pezão porque o registro de candidato já transitou em julgado na Justiça Eleitoral. Pezão vai governar Piraí pela terceira vez. Ele já governou a cidade por dois mandatos, entre 1997 e 2005.
Pezão foi condenado em fevereiro de 2019 pela 8ª Vara de Fazenda Pública, acusado de, quando era governador, ter deixado de efetuar os repasses regulares das cotas financeiras obrigatórias ao Fundo Estadual de Saúde em 2014 e 2015. A pena foi de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e multa estabelecida em 50 vezes o valor de sua remuneração, além da proibição de contratação e recebimento de benefícios ou incentivos fiscais/creditícios pelo prazo de três anos.
Com a liminar concedida pelo STF favorecendo Pezão, segundo o advogado Eduardo Damian, a questão a ser discutida na ação que tramita no TJ é apenas sobre a multa aplicada ao ex-governador.
