O governo de Donald Trump incluiu nas negociações comerciais com o Brasil uma exigência que avançava diretamente sobre o processo eleitoral brasileiro: queria o compromisso de que pessoas classificadas como “dissidentes políticos” não fossem detidas, presas ou impedidas “arbitrariamente” de participar das eleições presidenciais de 2026.
A condição fazia parte de um documento com 21 demandas encaminhado pelos Estados Unidos aos negociadores brasileiros em outubro de 2025, durante as tratativas abertas após a imposição de tarifas de 50% sobre produtos do país. O conteúdo, revelado pelo Estadão nesta quinta-feira (17), permaneceu sob sigilo por quase um ano.
“O Brasil se compromete a realizar eleições presidenciais livres e justas em 2026 e não deterá, prenderá nem limitará arbitrariamente, de qualquer outra forma, a participação de dissidentes políticos no processo eleitoral”, dizia a proposta dos EUA.
Integrantes do governo brasileiro ouvidos pelo jornal interpretaram a exigência como uma referência à situação do ex-presidente Jair Bolsonaro. O nome dele, porém, não aparece no documento. Àquela altura, Bolsonaro já havia sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo relacionado à tentativa de golpe e estava inelegível por decisão anterior da Justiça Eleitoral.
Mauro Vieira considerou documento inaceitável
A proposta foi apresentada em 16 de outubro de 2025 a uma missão brasileira que estava em Washington para negociar com representantes do governo Trump. A delegação era chefiada pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.
Segundo diplomatas ouvidos pelo Estadão sob condição de anonimato, o documento foi recebido por integrantes da comitiva e analisado durante uma reunião realizada na residência oficial da Embaixada do Brasil.
Vieira teria determinado que a equipe informasse aos estadunidenses que o texto era “inaceitável” e que não deveria servir de base para as reuniões formais daquele dia. Segundo o relato de um dos participantes, o chanceler afirmou que o documento “não era base para nada”.
Na sequência, Vieira manteve conversa reservada com o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, e participou de uma reunião ampliada que contou com Jamieson Greer, representante comercial dos Estados Unidos, além de integrantes do Departamento de Estado e da Casa Branca.
O relato oficial divulgado após os encontros afirmou apenas que os representantes dos dois países “travaram diálogos muito positivos sobre comércio e questões bilaterais em andamento” e “concordaram em colaborar e realizar discussões em várias frentes no futuro imediato, com o objetivo de estabelecer um caminho de trabalho conjunto”.
Na ocasião, Vieira classificou as conversas como o “princípio auspicioso de um processo negociador” e defendeu a “reversão” das medidas comerciais adotadas pelos Estados Unidos.
Documento também tratava de liberdade de expressão
Embora a maior parte das 21 demandas tivesse caráter econômico e comercial, quatro pontos abordavam assuntos político-institucionais brasileiros.
Além da exigência relacionada às eleições, Washington queria garantias envolvendo a aplicação, no Brasil, de decisões contra cidadãos, residentes e empresasestadunidenses em questões relacionadas à liberdade de expressão.
“O Brasil não aplicará multas extraterritoriais, não imporá congelamento de ativos, não deterá, prenderá ou punirá de qualquer outra forma cidadãos americanos, residentes legais ou empresas americanas por conduta protegida pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA”, estabelecia o documento.
Outra demanda previa que empresas dos EUA de serviços digitais tivessem direito a notificação e oportunidade de contestar ou recorrer de decisões, multas e outras penalidades envolvendo publicações em redes sociais. Os Estados Unidos também defendiam regras mais claras para retirada de conteúdo e responsabilização civil das plataformas.
A proposta ainda estabelecia que o governo brasileiro não deveria “penalizar instituições financeiras brasileiras pelo cumprimento das sanções financeiras dos EUA”.
À época, o tema tinha repercussão direta no sistema bancário brasileiro diante das discussões sobre a aplicação de sanções dos EUA impostas com base na Lei Magnitsky.
Tarifaço abriu crise entre Brasília e Washington
As demandas dos EUA foram apresentadas no auge de uma crise diplomática e comercial iniciada em 2025. Ao anunciar as tarifas contra produtos brasileiros, Trump vinculou publicamente parte das medidas a críticas ao processo contra Jair Bolsonaro e a decisões brasileiras envolvendo plataformas digitais estadunidenses.
A tensão se prolongou por 2026 e passou a envolver também a escolha do novo embaixador dos EUA no Brasil. Trump indicou Daniel Perez para o posto, mas a nomeação ainda depende dos procedimentos diplomáticos necessários para que ele possa assumir em Brasília. A disputa em torno da indicação aprofundou os atritos entre os dois governos às vésperas da eleição presidencial brasileira.
Perez, por sua vez, declarou que não pretende interferir na escolha dos brasileiros. “Quanto às eleições no Brasil, isso cabe aos brasileiros decidir, e quem quer que eles escolham como vencedor será a pessoa com quem trabalharei”.
Em agosto, uma autoridade do Departamento de Estado também afirmou que Washington respeitaria a escolha dos eleitores brasileiros desde que a disputa fosse “livre e justa”.
No campo comercial, o cenário mudou depois que a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, em fevereiro de 2026, que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não concedia ao presidente a autoridade utilizada para impor parte das tarifas.
Posteriormente, Washington recorreu a outros instrumentos legais para estabelecer novas sobretaxas. Em julho, o governo Trump determinou tarifas relacionadas, entre outros pontos, às regras de combate à entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado. O Brasil ficou entre as economias submetidas à tarifa de 12,5% nesse mecanismo.
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