O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou que os Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios informem, no prazo de 15 dias, sobre a tramitação de processos administrativos que versem sobre licitações, compras ou contratações de “programas de intrusão virtual remota e de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de aparelhos digitais de comunicação pessoal”.
No despacho do último dia 16, o magistrado afirma que tais produtos compreendem, mas não se limitam, a ferramentas como o FirstMile, programa israelense cuja utilização durante o governo de Jair Bolsonaro permitiu o monitoramento de parlamentares, ambientalistas, jornalistas, professores e advogados.
Zanin explica que se trata de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Procuradoria-Geral da República. Na ação é apontada a ausência de atuação normativa do Congresso Nacional “na regulação do uso, por órgãos e agentes públicos, de programas de intrusão virtual remota e de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de aparelhos digitais de comunicação pessoal”.
Em janeiro desse ano, o ministro já havia solicitado informações ao Congresso Nacional e encaminhado os autos para manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Após a análise da singularidade do tema, foi determinada a realização da audiência nos dias 10 e 11 de junho, no STF.
O ministro afirma que, na hipótese de serem identificados processos administrativos nos tribunais versando sobre a aquisição ou contratação de tais produtos, solicita-se a remessa, no mesmo prazo, de relatórios, orientações ou decisões proferidas.
O esquema de espionagem ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) utilizando o FirstMile foi revelado pelo jornal O GLOBO em março do ano passado e ficou conhecido como “Abin paralela”. Desde então, passou a ser investigado pela Polícia Federal, que descobriu que diversas pessoas foram bisbilhotadas por meio da conexão do celular.
Com informações do GLOBO.
