A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu nesta segunda-feira (10), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que não há autorização legal para o uso de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo, conhecidas como programas espiões. A entidade argumenta que é necessário criar uma legislação que estabeleça limites e garantias para o uso dessas ferramentas.
A manifestação da OAB ocorreu durante uma audiência para discutir uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que aponta a falta de regulamentação desses programas. As principais empresas do setor foram convidadas pelo relator, ministro Cristiano Zanin, mas nenhuma compareceu.
– Enviei convite a todas as empresas mencionadas na petição inicial, mesmo sabendo que foram nominadas apenas para fins exemplificativos. Porém, infelizmente, todas declinaram – afirmou Zanin no início da audiência.
Entre os programas citados pela PGR na ação está o First Mile, da empresa Cognyte (ex-Verint). No ano passado, o Globo revelou que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) utilizou o programa durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) para monitorar a localização de pessoas pré-determinadas por meio de seus celulares. A revelação levou a uma investigação da Polícia Federal (PF) que ainda está em andamento.
No primeiro dia da audiência no STF, o advogado Alisson Alexsandro Possa, representando a OAB, afirmou que as leis que tratam de monitoramentos — a Lei das Intercepções Telefônicas e a Lei das Organizações Criminosas — têm pontos que permitiram o uso dos programas espiões, mas que essas leis não preveem medidas específicas para os malwares.
– Ambas as leis não preveem medidas que, de fato, encaixem os malwares, pois eles são extremamente mais invasivos e há a possibilidade de acesso a uma quantidade muito grande de dados, o que torna quase impossível filtrar exatamente aquilo que o agente investigador vai, de fato, acessar ou não – explicou Possa.
Por isso, Possa declarou que essa utilização é ilegal no momento: “Sendo possível considerar ilegal, de antemão, a utilização desses programas por autoridades policiais, ou por qualquer outro ente, considerando carecer de fundamento jurídico”.
Também na audiência, a Diretora de Promoção da Liberdade de Expressão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Samara Castro, destacou o uso ilegal de monitoramento contra jornalistas.
– É necessário vedar o uso de ferramentas de vigilância digital contra jornalistas – afirmou. – É imperativo que seja reconhecido o potencial impacto na liberdade de expressão, liberdade de imprensa e na proteção do direito constitucional dos jornalistas de manter o sigilo da fonte.
A audiência pública continuará na terça-feira, com a participação do Ministério da Justiça, da PF e das Forças Armadas. Estão previstas as participações de 33 pessoas nos dois dias.
Com informações de O Globo.
