O Ministério Público de Contas junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) enviou uma representação pedindo que o tribunal calcule o prejuízo causado ao erário por delações premiadas celebradas pelo Ministério Público e questiona se elas podem ser consideradas legais, informa a jornalista Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo .
A solicitação foi feita pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado junto ao TCU nesta segunda-feira (6). O pedido cita uma entrevista do ex-governador Sérgio Cabral em que ele se desculpa junto ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, por acusações feitas em sua delação premiada em 2019.
Cabral acusou o magistrado do Supremo e Bruno Dantas de receberem propina. Em maio de 2021, o acordo de delação premiada com a Polícia Federal foi anulado pelo STF.
“Não raro, homologações aos acordos foram rejeitadas pelo Poder Judiciário ou os colaboradores se retrataram de suas propostas. Ainda que legal – do ponto de vista jurídico —, questiono-me como ficam as vidas aqueles ‘delatados’ que foram citados em delações duvidosas”, afirma Lucas Rocha Furtado.
O subprocurador ainda faz uma autocrítica e diz que, apesar de “em outros tempos” ter defendido esse tipo de acordo, hoje entende “que se trata de claro desrespeito ao princípio de dignidade de pessoa humana e ao Estado democrático de Direito”.
Lucas Rocha Furtado diz que a entrevista de Sérgio Cabral mostraria como as delações premiadas “têm servido apenas, inadvertidamente, para acusar terceiros de forma a atingir suas vidas, especialmente imagem e honra, em claro desrespeito à boa-fé objetiva e à moralidade administrativa”.
