O jogador Bruno Henrique Pinto, atacante do Flamengo, teve mais um revés na Justiça. Em decisão recente, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou o pedido da defesa para que a investigação contra o atleta fosse enviada à Justiça Federal. O processo apura a suposta participação do jogador em um esquema de manipulação de resultados para beneficiar apostas esportivas.
A decisão tem repercussão relevante tanto no meio esportivo quanto jurídico e envolve pontos fundamentais sobre competência da Justiça, limites do habeas corpus e o combate à fraude em apostas esportivas no Brasil.—
Entenda o caso
Bruno Henrique é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter provocado intencionalmente a aplicação de um cartão amarelo durante a partida entre Flamengo e Santos, válida pelo Campeonato Brasileiro de 2023. Segundo as investigações, o jogador teria informado seu irmão previamente sobre a ação, permitindo que ele e outros envolvidos apostassem em sites de cota fixa, faturando valores ao preverem o cartão recebido.
De acordo com a denúncia, essas apostas foram feitas de forma coordenada por amigos e familiares do atleta, com uso de contas registradas em diferentes nomes e plataformas. O MPF entende que houve fraude ao resultado esportivo e estelionato contra casas de apostas como BETANO, GALERA BET, KTO e BLAZE.–
A tentativa de levar o caso à Justiça Federal
A defesa do jogador alegou que, por envolver empresas estrangeiras, apostas de cota fixa (atividade regulamentada pela União) e atuação da Polícia Federal, o caso deveria ser julgado pela Justiça Federal. Além disso, apontou o suposto caráter transnacional e interestadual do crime, já que houve movimentações envolvendo sete países e diversos estados brasileiros.
Com base nesses argumentos, foi impetrado um habeas corpus pedindo a nulidade das provas produzidas até então pela 7ª Vara Criminal de Brasília, que autorizou medidas como busca e apreensão, e que os autos fossem transferidos para a Justiça Federal.
O que decidiu o STJ
O ministro Joel Ilan Paciornik negou o recurso. Para ele, não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus nesse momento. O relator entendeu que a via adequada para discutir a competência entre a Justiça Estadual e a Federal seria o chamado conflito de jurisdição, previsto no artigo 114 do Código de Processo Penal.
O STJ também apontou que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) já havia negado o habeas corpus anteriormente, considerando-o inadequado para esse tipo de discussão. Dessa forma, como a questão da competência não foi debatida de forma aprofundada nas instâncias inferiores, o STJ não poderia analisá-la sob pena de supressão de instância.
Além disso, a Corte destacou que o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recursos legais nem para reexame de provas ou discussões técnicas que não afetam diretamente a liberdade do investigado.—
O que acontece agora?
Com a negativa do STJ, o processo segue tramitando na Justiça do Distrito Federal. Bruno Henrique e os demais denunciados poderão apresentar defesa na ação penal em andamento.
A denúncia abrange não apenas o atleta, mas também seu irmão e outras oito pessoas envolvidas nas apostas supostamente combinadas. O MPF sustenta que os acusados agiram com dolo para fraudar o mercado de apostas, configurando crime previsto na nova Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) e também no Código Penal (estelionato).
O que diz a legislação?
Art. 200 da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023): prevê pena para quem fraudar, por qualquer meio, o resultado de competição esportiva.
Art. 171 do Código Penal: trata do crime de estelionato, que é obter vantagem ilícita em prejuízo de outrem, induzindo ou mantendo alguém em erro.-
Impacto jurídico e social
Este caso tem ganhado atenção por ocorrer em um momento de aumento da regulamentação das apostas esportivas no Brasil. A decisão do STJ reforça o entendimento de que as vias processuais corretas devem ser respeitadas, mesmo em casos de grande repercussão. Também evidencia a seriedade com que o sistema judicial está tratando denúncias de manipulação esportiva, especialmente quando há indícios de prejuízo a empresas e ao próprio ambiente competitivo do esporte.
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