Na última segunda-feira (28), a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo deve julgar a reclamação apresentada pela holding J&F Investimentos no processo contra a Paper Excellence, sobre o procedimento arbitral instaurado para decidir com quem ficaria o controle acionário da Eldorado Brasil Celulose.
Na reclamação, a J&F alega que a sentença proferida em 1ª instância pela juíza Renata Mota Maciel deve ser anulada, pois foi proferida enquanto o processo sobre a venda da Eldorado estava suspenso pelo próprio TJSP, em decorrência de um conflito de competência pendente de julgamento. A decisão alvo da reclamação foi proferida após a magistrada ter sido oficiada sobre a suspensão pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado do tribunal paulista, em seu último dia na vara responsável pelo julgamento, e logo depois de ter retornado de suas férias.
Na sentença, Maciel decidiu que o processo de arbitragem entre a holding brasileira e a Paper se desenvolveu de forma regular, mantendo o resultado decidido pelos árbitros, favorável à Paper. A decisão arbitral ainda condenou a J&F ao pagamento de R$600 milhões a título de honorários advocatícios.
Após a sentença judicial, a J&F apresentou reclamação ao TJSP, que extinguiu a reclamação sem julgamento do mérito, sob alegação de que a empresa havia interposto também uma apelação contra a sentença, e que não seria possível a análise de ambos os recursos. Da decisão do TJSP, a J&F recorreu ao STJ.
A ministra Andrighi discordou do entendimento da corte paulista, dando provimento parcial ao recurso especial da J&F para “determinar que o Grupo Especial da Seção do Direito Privado do TJ/SP aplique o entendimento consolidado de que a apresentação de reclamação concomitante com a interposição de apelação contra a sentença reclamada não impede o conhecimento da reclamação, isto é, não enseja sua extinção sem resolução do mérito”. Agora, o Grupo Especial do TJ-SP deverá julgar a reclamação sobre a nulidade da sentença de primeira instância.
