O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (27/11) para permitir que o governo federal pague até 2026 os chamados precatórios, dívidas da União expedidas pela Justiça.
Relator do caso, o ministro pretende autorizar que o governo use um “crédito extraordinário” para quitar os dividendos de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026. Desta forma, os pagamentos vão poder ser realizados sem obstrução das regras fiscais.
O voto foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, presidente do STF, e Edson Fachin. No momento, espera-se que outros sete ministros dêem o parecer no processo.
Agora, a Suprema Corte tem três votos a favor para declarar a inconstitucionalidade da PEC dos precatórios. A revisão foi solicitada pelo governo Lula. Em setembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF que fosse considerada a inconstitucionalidade do limite para pagamento de precatórios.
A regra criada no governo de Jair Bolsonaro (PL) e apelidada de PEC do Calote pela oposição, fixou um teto anual para o pagamento dos precatórios. A medida foi adotada para cumprir metas das contas públicas do país. O texto tinha o intuito de abrir espaço no Orçamento de 2022 para financiar gastos do governo, em pleno ano eleitoral.
A AGU pediu ainda que o pagamento do valor represado nos últimos anos seja pago por meio de crédito extraordinário, que não é considerado nas despesas que ficam dentro dos limites fixados pelo arcabouço fiscal — aprovado neste ano para o controle do gasto público.
Com informações do Metrópoles.
