O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (6) uma audiência pública decisiva para discutir a chamada pejotização — forma de contratação em que profissionais atuam como pessoa jurídica (PJ), sem vínculo formal pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O encontro, convocado pelo ministro Gilmar Mendes, ocorre antes do julgamento do Tema 1.389, que definirá os parâmetros legais para esse tipo de contrato e valerá para todas as ações semelhantes em andamento na Justiça.
A sessão começou às 8h e tem previsão de se estender até as 19h, com transmissão ao vivo pelo canal do STF no YouTube. Os primeiros a falar foram o próprio Gilmar Mendes, o subprocurador-geral da República, Luiz Augusto Santos Lima, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Mais de 50 representantes de instituições públicas, sindicatos, entidades empresariais e acadêmicas estão inscritos para participar, cada um com até sete minutos de exposição. Enquanto o debate não é concluído, todos os processos judiciais sobre o tema permanecem suspensos em todo o país, aguardando a posição definitiva da Corte.
O que está em jogo no STF
O julgamento do Tema 1.389, ainda sem data marcada, vai tratar de três pontos centrais:
- De quem é a competência para julgar casos de possível fraude em contratos de pejotização — se da Justiça do Trabalho ou da Justiça Cível;
- Se a contratação por pessoa jurídica é uma prática lícita ou ilícita, à luz da decisão anterior do próprio STF na ADPF 324, que reconheceu a validade de diferentes formas de organização produtiva;
- Quem deve provar a fraude em caso de litígio — o empregador ou o prestador de serviços.
A decisão terá impacto direto sobre milhares de trabalhadores e empresas em áreas como tecnologia, advocacia, saúde, artes, corretagem de imóveis, transporte por aplicativos e entregas.
Gilmar Mendes suspendeu todos os processos no país
Em decisão anterior, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todas as ações que discutem a licitude da pejotização. O objetivo, segundo ele, é evitar a insegurança jurídica gerada por decisões divergentes entre o STF e a Justiça do Trabalho.
“O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, afirmou Mendes.
Na visão do ministro, a multiplicação de ações e a falta de uniformidade nas decisões têm levado o Supremo a ser acionado de forma recorrente, especialmente por empresas que alegam abuso ou erro de interpretação na aplicação das leis trabalhistas.
Dúvidas sobre o alcance da decisão
O advogado e pesquisador Luiz Eduardo Amaral de Mendonça, do Fas Advogados e integrante do Getrab-USP (Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social da Universidade de São Paulo), alerta que ainda há muitas incertezas sobre o alcance da decisão de Mendes.
“Essa suspensão é para processos em qual fase? Os que já transitaram em julgado e estão esperando só o cálculo também vão ser suspensos? E quem ganhou ação por meio de liminar, em fase de execução provisória, deve ter a decisão paralisada?”, questiona.
Ele também levanta dúvidas sobre as ações de fiscalização do Ministério Público do Trabalho: “Como dizer se o contrato é ilícito, se o STF ainda não decidiu isso?”, observa o advogado.
O que é a pejotização
A pejotização ocorre quando um trabalhador é contratado como pessoa jurídica, geralmente após abrir uma empresa própria, para prestar serviços de forma contínua a uma única contratante. Essa modalidade não é proibida pela CLT, mas pode ser considerada fraude se usada para disfarçar um vínculo de emprego, retirando direitos como 13º salário, férias, FGTS e multa rescisória.
O contrato PJ formaliza uma relação comercial e não empregatícia, em que o prestador de serviços é tratado como autônomo. Na prática, é uma forma de flexibilizar custos e encargos trabalhistas, mas que vem sendo alvo de críticas por permitir a precarização de relações de trabalho em determinados setores.
Expectativa para o julgamento
A audiência pública desta segunda deve subsidiar o voto de Gilmar Mendes e dos demais ministros, que ainda não têm data para julgar o caso. A decisão do STF, de repercussão geral, será obrigatória para todos os tribunais e deve redefinir o equilíbrio entre a liberdade empresarial e a proteção ao trabalhador.
Enquanto isso, ações sobre pejotização continuam paradas nos tribunais de todo o país, aguardando o desfecho do julgamento que promete moldar o futuro das relações de trabalho no Brasil.
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