O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu mais dez dias para que o Congresso Nacional e o governo federal cheguem a um acordo sobre um novo modelo de distribuição das verbas das emendas parlamentares, com critérios mais rigorosos de transparência. O prazo anterior, que se encerraria na sexta-feira (30), foi estendido, já que ainda não houve consenso sobre a regulamentação dessas emendas.
A prorrogação foi solicitada durante um encontro que contou com a participação dos ministros Luís Roberto Barroso e Flávio Dino, representando o STF, e dos representantes do governo, Rui Costa (ministro da Casa Civil) e Jorge Messias (advogado-geral da União). Em nota, o STF confirmou o pedido de mais dez dias para a finalização das negociações. Após esse período, o conteúdo técnico será analisado e submetido ao plenário do Supremo.
A expectativa é que um projeto de lei complementar seja apresentado ao Congresso, visando regulamentar a alocação dessas verbas de forma mais transparente e rastreável. Jorge Messias afirmou que o diálogo entre os poderes continua em busca de melhorar a qualidade do orçamento da União.
O debate sobre a regulamentação das emendas ganhou força após decisões tomadas pelo ministro Flávio Dino, que, desde o início de agosto, tem restringido a liberação desses recursos por parlamentares. Essas restrições visam dar mais clareza e responsabilidade ao uso das chamadas “emendas Pix”, que permitem o repasse direto de recursos do governo federal para estados e municípios, sem necessidade de projeto ou plano específico.
As “emendas Pix” foram criadas em 2019 e, devido à falta de critérios claros para sua aplicação, enfrentam críticas pela dificuldade de fiscalização. Agora, há um esforço para garantir que esses recursos sejam prioritariamente destinados a obras inacabadas e que o processo de prestação de contas seja mais rigoroso, especialmente perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
Além disso, o acordo entre Executivo e Legislativo prevê que as emendas parlamentares não cresçam de forma desproporcional em relação ao aumento das despesas discricionárias. Enquanto as negociações não são concluídas, continua em vigor a decisão do STF que limita o pagamento dessas emendas, conforme determinado inicialmente pelo ministro Flávio Dino e posteriormente confirmado por unanimidade pelo plenário do Supremo.
Com informações do UOL.
