A comissão criada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, identificou que os gastos com verbas acima do teto constitucional no Judiciário chegam a cerca de R$ 9,8 bilhões. O grupo apresentou propostas para conter esse tipo de despesa, incluindo a vinculação dessas verbas às regras do Imposto de Renda.

O relatório foi encaminhado aos ministros do STF nesta segunda-feira (23) e servirá de base para o julgamento sobre o tema, previsto para quarta-feira (25).

De acordo com a comissão, os dados disponíveis — ainda que não auditados pelo Tribunal de Contas — permitem estimar o impacto financeiro dos chamados “penduricalhos”. O estudo também alerta que qualquer regra de transição pode gerar custos adicionais bilionários. “Cada ponto percentual acima do teto representa um desembolso extra de aproximadamente R$ 97,9 milhões”, aponta o documento.

Um dos principais problemas identificados é a distinção entre verbas indenizatórias e remuneratórias. Atualmente, apenas as remuneratórias estão sujeitas ao Imposto de Renda. No entanto, a comissão destaca que há entendimento jurídico de que valores que representem acréscimo patrimonial devem ser tributados.

Nesse contexto, o grupo propõe que o mesmo critério seja aplicado ao teto constitucional. Segundo a nota técnica, isso traria mais segurança jurídica e evitaria distorções causadas por interpretações locais que classificam verbas remuneratórias como indenizatórias para driblar o limite salarial.

O estudo também projeta economia relevante caso haja limitação dos penduricalhos. Se essas verbas forem restritas a até 30% do teto constitucional, a redução de gastos no Judiciário federal pode chegar a R$ 2,6 bilhões. O cálculo não inclui despesas dos tribunais estaduais.

A comissão foi criada para subsidiar o debate no STF sobre o pagamento de adicionais no serviço público. O grupo ouviu especialistas, economistas e entidades de classe, mas suas conclusões têm caráter apenas consultivo — a decisão final caberá ao plenário da Corte.

Os dados levantados indicam ainda que a remuneração média de magistrados no país é de R$ 95,9 mil por mês, segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já no Ministério Público, os gastos com verbas acima do teto são estimados em R$ 7,2 bilhões, com base em dados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Apesar de reconhecerem a defasagem do teto constitucional, os integrantes da comissão avaliam que qualquer reajuste deve considerar a capacidade fiscal do Estado. Enquanto entidades defendem que o valor atualizado pelo IPCA desde 2006 chegaria a R$ 71,5 mil mensais, o estudo aponta que, com base no crescimento real do PIB per capita, a defasagem seria mais moderada, em torno de 12%.

Por fim, o grupo ressalta que o debate sobre os “penduricalhos” exige uma revisão mais ampla da estrutura remuneratória do setor público. Segundo a comissão, uma solução focada apenas no teto não seria suficiente para corrigir distorções históricas nos salários do funcionalismo.