O Senado aprovou na noite desta terça-feira (20) um requerimento de urgência para o projeto de decreto legislativo (PDL) que visa derrubar parcialmente um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta o acesso às armas de fogo. Com essa aprovação, o projeto terá sua tramitação acelerada e poderá ser analisado diretamente pelo plenário do Senado.
O texto já havia sido aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e propõe a flexibilização das regras para a localização de clubes de tiro e para a prática de tiro esportivo. O relator do PDL é o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que preservou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio.
O decreto do governo atual impõe restrições, proibindo que “entidades de tiro desportivo” sejam localizadas a menos de um quilômetro de distância de “estabelecimentos de ensino, públicos ou privados”. A proposta do PDL visa aliviar essas restrições e facilitar a operação de clubes de tiro e atividades relacionadas ao tiro esportivo.
Inicialmente a previsão era que o mérito do projeto fosse votado pelo plenário do Senado hoje, mas ele foi adiado a pedido da base do Palácio do Planalto. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), tentou construir um acordo para retirar o ponto que liberava os clubes de tiro perto das escolas e manter os outros pontos do PDL, mas não teve sucesso.
Além da discordância por parte do governo, o relator do projeto não estava presente na votação. Escolhido como relator substituto nessa votação, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), foi um dos que pediu para adiar a votação do mérito.
Entre os pontos revogados pelo decreto estão:
- a proibição de que estabelecimentos de tiro desportivo fiquem a menos de um quilômetro de distância de escolas públicas ou privadas;
- as restrições à aquisição de armas de pressão por gás comprimido ou por ação de molas;
- a multa por publicidade sobre armas de fogo, tiro esportivo e caça;
- a competência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) de classificar e regular as chamadas armas de colecionador;
- a restrição de comercialização de armas automáticas e semiautomáticas, como as pistolas 9mm, .40, .45 ACP, apenas às forças de segurança.
- a exigência de treinamentos e competição feitas a cada doze meses para ter o registro da arma.
Em seu relatório, o senador do PSD criticou a medida do governo e avaliou que “a competência para regulamentar a localização de estabelecimentos é municipal”. Ele disse ainda que “a medida invade a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, inviabilizando a continuidade de suas atividades, além de não ter qualquer justificativa técnica de melhoria da segurança pública”.
O decreto que põe limites ao armamento foi publicado no ano passado, na gestão de Flávio Dino no comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O seu sucessor na pasta, o ministro Ricardo Lewandowski, chegou a fazer um aceno à bancada da bala, como é conhecida a Frente Parlamentar de Segurança Pública, e disse que alguns pontos poderiam ser revistos, inclusive o que proíbe o funcionamento perto de escolas.
Mesmo assim, a base do governo agiu para postergar a análise da iniciativa. A previsão inicial era que o Senado votasse o texto na quinta-feira da semana passada, um dia após a aprovação pela CCJ, mas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pediu o adiamento e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acatou, remarcando a votação para hoje.
O Instituto Igarapé, focado em segurança pública, elaborou uma nota técnica contra o PDL. Segundo a nota, “as fiscalizações do Exército aos acervos de CACs, incluindo clubes e entidades de tiro, não chegaram a 4%”. Eles ainda dizem que “muitos clubes de tiro seguem operando sem requisitos mínimos de segurança no país. Clubes estes que, em sua grande maioria, estão próximos a escolas”.
A medida do governo dificultava o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. A iniciativa analisada pelo Congresso derruba dispositivos que retomavam a restrição do acesso civil às armas e munições de maior potencial ofensivo (calibres de uso restrito), e reduziam os quantitativos de munições que podem ser adquiridos pelos cidadãos.
Com a aprovação do projeto de decreto legislativo, fica inválido o trecho do decreto que restringia a aquisição de armas de pressão por gás comprimido ou por ação de molas. Com o texto, também deixa de haver a imposição de multa por publicidade sobre armas de fogo, tiro esportivo e caça.
Além disso, deixa de ser atribuição do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) a classificação e regulação das chamadas armas de colecionador, o que pode ampliar o número de armamentos legalizados sob esta nomenclatura. Até então, a arma precisava ter, ao menos, 40 anos e passar pelo crivo da autarquia federal.
O relator considerou que “além de a classificação e a definição de armas de fogo dependerem de proposta do Comando do Exército, a medida (do governo) restringe desnecessariamente a atividade de colecionamento e atribui ao Ibram (Instituto Brasileiro de Museus) competência que é do Comando do Exército”.
Em julho de 2023, o presidente Lula baixou um decreto que retomou a restrição de comercialização de armas, como as pistolas 9mm, .40, .45 ACP, apenas às forças de segurança. O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro havia liberado a aquisição desses modelos pela população civil, o que levou a pistola .40 a ser a mais comprada pelos CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores) nos últimos anos. Este ponto é um dos mais contestados pelos deputados armamentistas e foi derrubado.
Um trecho do decreto de Lula também definia a obrigatoriedade, para concessão de Certificado de Registro das armas, de um número mínimo de treinamentos, que poderiam ser de oito, doze ou vinte conforme o nível do atirador, ou número mínimo de competições, que poderiam ser quatro ou seis de acordo com o nível. Os treinamentos e competições deveriam ser realizados com a periodicidade de a cada um ano.
O relator considerou que a exigência “é inviável, especialmente para atiradores amadores que possuem outras ocupações”.
“A imposição de participar de inúmeros eventos com inúmeras armas ao mesmo tempo contraria os princípios da segurança pública e da promoção do desporto. Essa medida, além de desestimular a prática do tiro desportivo, não contribui para a fiscalização ou fomento do esporte. Ao contrário, expõe o atleta ao risco de transportar inúmeras armas ao mesmo tempo, e não somente uma, com a simples finalidade de cumprir uma habitualidade muito além da realidade”, apontou o senador.
Com informações de O Globo.
