Passageiros de voos nacionais e internacionais poderão garantir, por lei, o direito de embarcar com até 10 quilos de bagagem de mão sem custo adicional. A medida está prevista no Projeto de Lei 120/2020, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), aprovado nesta quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A proposta, relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para fechar brechas que, segundo o relator, têm permitido a cobrança indevida de taxas por parte das companhias aéreas. O projeto foi aprovado de forma terminativa, sem emendas, e poderá ir direto à sanção presidencial se não houver recurso para votação em plenário.

Padronização e garantia ao consumidor

Pelo texto, a franquia mínima gratuita será de até 10 quilos, com dimensões padronizadas para o compartimento superior da cabine. As empresas poderão impor restrições apenas em situações de segurança ou limitações físicas da aeronave. Caso o bagageiro esteja lotado, o operador deverá despachar a mala sem custo para o passageiro.

A medida busca impedir que companhias aéreas cobrem pelo transporte de bagagem de mão, prática viabilizada por uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de 2016. Desde então, passageiros têm relatado a proliferação de tarifas extras, sobretudo em voos domésticos de baixo custo.

Reação no Senado

Ao defender a proposta, Veneziano Vital do Rêgo afirmou que o texto “normatiza o transporte de bagagem de mão e impede que empresas aéreas cobrem por um direito básico do passageiro”. Ele destacou que experiências anteriores, como a flexibilização para cobrança de malas despachadas, não resultaram em passagens mais baratas, contrariando o argumento das companhias e reforçando a necessidade de uma norma definitiva.

O relator também argumentou que a proposta de Randolfe Rodrigues garante maior transparência nas relações contratuais entre passageiros e empresas, evitando que decisões administrativas ou políticas corporativas alterem direitos do consumidor de forma arbitrária.

Próximos passos

Com a aprovação no Senado, a matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados, onde ainda precisará passar pelas comissões temáticas antes de seguir ao plenário. Se mantido o texto, a medida pode ser sancionada ainda em 2025, tornando obrigatório o transporte gratuito de bagagem de mão em todo o território nacional.