A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhida relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 964, que analisará a legalidade da graça constitucional concedida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB), perdoando todos os crimes pelos quais ele foi condenado.
Na visão de Bolsonaro, o decreto que ele assinou anula a pena de prisão, a multa, a perda do mandato e o direitode se candidatar de novo este ano. Juristas discordam de tal abrangência.
A relatoria foi sorteada nesta sexta-feira (22/4). Rosa Weber assume a ação gerada a partir de pedidos do partido Rede Sustentabilidade, PDT e Cidadania. As legendas acionaram o STF por considerarem que a decisão do presidente viola os princípios da separação dos poderes com “evidente desvio de finalidade à luz da teoria dos motivos determinantes”.
Assim, pedem, por meio de liminar, que o decreto seja revogado pela Corte Suprema.
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