Com mais de 45 mil presos, déficit de 17,4 mil vagas e um sistema em colapso, o governo do Rio de Janeiro declarou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não tem condições de cumprir as metas impostas pelo programa ‘Pena Justa’, que exige o fim da superlotação carcerária em até três anos.
O alerta foi feito em recurso contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADPF 347, responsável por definir o plano de reestruturação do sistema prisional nacional.
Estado diz que metas são “irrealizáveis” e levariam 12 anos para serem cumpridas
Hoje, o Rio tem 46 mil detentos distribuídos em 51 unidades — uma taxa de ocupação 61% acima do limite, segundo dados enviados ao STF. Para atender às determinações, seria necessário construir 20 novos presídios, cada um com mil vagas, ao custo total de R$ 1,4 bilhão. Em recuperação fiscal e com cofres no limite, o Estado disse que só conseguiria alcançar esse número em 12 anos, e não em três.
Barroso homologou o plano apresentado por 14 estados e fez ressalvas aos demais, incluindo o Rio, criticando inclusive o uso do termo “panracial” para descrever o perfil dos presos — nomenclatura inexistente em políticas públicas.
O ministro também rejeitou a proposta estadual de manter a taxa de ocupação de 1,34 preso para cada 0,746 vaga, incompatível com a meta nacional de 1 preso por vaga.
Pena Justa quer controle de vagas, prédios adequados e políticas de reintegração
O plano estipula que, até dezembro de 2028, os estados devem:
- manter ocupação de 1 preso por vaga;
- melhorar padrões de construção e manutenção das unidades;
- reforçar programas de reintegração social;
- implementar políticas contra tratamentos degradantes e desumanos.
O Rio pediu que Barroso considere “questões regionais”, como a atuação de várias facções criminosas e a falta de recursos. Se não houver flexibilização, solicita que o caso seja levado ao plenário do STF.
Sem verba nem para um presídio
De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado, o orçamento previsto para 2026 reserva R$ 46 milhões para obras no sistema prisional — valor insuficiente até mesmo para construir um único presídio, cujo custo estimado é de R$ 51 milhões.
Embora a Secretaria de Administração Penitenciária tenha iniciado um projeto para criar 20 mil vagas no sistema, a própria pasta admite que a conclusão só ocorrerá em 12 anos, demandando investimento superior a R$ 1,4 bilhão.
Falta de água, esgoto precário, risco sanitário e insegurança
O documento enviado ao Supremo aponta condições críticas:
- unidades passam dias sem fornecimento regular de água potável;
- presos armazenam água em recipientes inadequados, com risco de contaminação;
- instalações sanitárias quebradas, ausência de chuveiros e esgoto irregular;
- superlotação gera promiscuidade forçada e violações de privacidade;
- riscos à segurança aumentam, com possibilidade de fugas e violência interna.
Número de servidores também preocupa
O Rio informou ter cerca de 9 mil policiais penais, resultando em uma proporção de 5,1 presos por servidor — o dobro do recomendado internacionalmente (2 a 3 por servidor).
No Complexo de Gericinó, onde está mais da metade dos detentos do estado, essa proporção chega a 7 presos por servidor.
Governo pede revisão da meta de ocupação 1:1
A Procuradoria pediu que o STF reconsidere a determinação de uma vaga para cada preso em três anos, já que o déficit atual ultrapassa 17 mil vagas.
A Secretaria de Administração Penitenciária afirmou respeitar as decisões do Supremo, mas destacou que o recurso visa adequar o cronograma à realidade fluminense, marcada por déficit histórico de vagas e limitações orçamentárias.
A pasta reforçou o compromisso com a modernização das unidades, a segurança e a melhoria das condições prisionais.
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